Não há nação no mundo capaz de construir seu futuro sem que conheça o seu passado. De um lado, para tomar consciência dos próprios erros; de outro, para corrigir sua trajetória, evitando repeti-los. Daí a importância do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para regulamentar o direito de acesso público às informações do Estado hoje protegidos por um sistema de confidencialidade que, em tese, pode torná-las eternamente sigilosas. Documentos, por exemplo, da época do regime militar (1964-1985), mantêm-se inacessíveis aos cidadãos.
Se aprovado, o projeto acaba com o sigilo eterno: documentos classificados como "ultrassecretos" serão protegidos por 25 anos, podendo tal prazo ser prorrogado por no máximo igual período. Hoje, o governo pode prorrogar o sigilo indefinidamente exagero que, felizmente, não conta com o apoio da presidente Dilma Rousseff. Pessoalmente interessada em levantar o véu do segredo que pende sobre o passado histórico do país, ela espera que o Congresso lhe entregue a lei para sanção até o próximo dia 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Entende-se o dever do Estado de preservar do conhecimento alheio muitos de seus atos, de modo especial aqueles que dizem respeito à sua segurança e soberania. Há segredos que devem ser mantidos, pois que muitas vezes constituem fatores estratégicos sob inúmeros aspectos, desde questões de política interna até os que dizem respeito às relações internacionais. Há que se convir, no entanto, que a eternidade de sua manutenção não é critério necessariamente lógico e necessário.
Cite-se, nesse sentido, um exemplo: mantém-se sob classificação de ultrassecreto o relatório de uma CPI dos Gêneros Alimentícios instaurada na Câmara Federal em 1962! Ninguém pode ter acesso ao seu conteúdo porque também não há lei que, automaticamente, o torne público. Seria necessário um ato de autoridade responsável para que a biblioteca do Congresso o tornasse acessível.
Se o exemplo diz respeito a documentos que, por notória evidência, já deixaram há muito de ser objeto de sigilo, há outros que certamente tocam em pontos ainda extremamente sensíveis. Dizem respeito à atuação das forças da repressão que atuaram nos porões do regime militar portanto capazes ainda de gerar perigosas situações de mal-estar em determinados setores. Daí a polêmica em torno da criação da Comissão da Verdade, proposta do governo Lula que prevê a abertura total e irrestrita da documentação referente a atos que, entre outras mazelas que mancham a história brasileira recente, foram responsáveis por mortes, desaparecimentos, prisões, torturas...
Há que se ter cautela. Se represálias e vinditas extemporâneas puderem ser evitadas em nome da paz social e da construção do futuro, o contrário isto é, a falta de esclarecimento que ainda hoje atormenta famílias de vítimas e a própria consciência nacional não é a melhor solução. Não é empurrando para baixo do tapete, não é escondendo fatos tão marcantes, traumáticos mesmo do seu passado, que o Brasil do presente projetará futuro melhor.
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