Pelo direito à liberdade de expressão

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Apesar de valorosas, ainda são poucas as vozes e manifestações contrárias às reiteradas e crescentes ameaças que rondam a liberdade de expressão no Brasil. Ameaças que, por vezes, são absolutamente claras e explícitas, mas que também surgem de forma velada e, nesses casos, normalmente camufladas em discursos com forte e carregado apelo popular.

Durante a realização do 1.º Fórum Democracia & Liberdade de Expressão, realizado no início deste mês, em São Paulo (SP), o ministro das Comunicações, Hélio Costa, assim afirmou: "O governo foi unânime... em hipótese alguma aceitaria uma discussão sobre o controle social da mídia. Isso não será permitido discutir, é um aspecto intocável. A construção de um país democrático se faz todo dia".

As práticas do governo do presidente Lula, entretanto, têm seguido uma direção diametralmente oposta.

Exemplo disso foi a 1.ª Conferência Nacional de Comunicação, mais conhecida como Confecom. Convocada pelo presidente Lula, a conferência, nos termos do seu regimento interno, foi definida como "um instrumento de contribuição que tem como objetivo geral a formulação de propostas orientadoras de uma Política Nacional de Comunicação e que visa promover o debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo-se a participação social em todas as suas etapas".

Pois bem, do encontro resultaram propostas bastante positivas, tais como aquela que pretende vedar a possibilidade de políticos serem donos de emissoras de rádio ou de televisão. Ocorre que, em meio a propostas e discursos aparentemente inofensivos e supostamente benéficos à sociedade, surgiram também várias daquelas ameaças anteriormente mencionadas, dentre as quais podemos destacar: a) a proposta de criação de um Conselho Nacional de Comunicação; b) a proposta de criação do Código de Ética do Jornalismo, que serviria para garantir a qualidade da informação veiculadas pelos meios de comunicação; c) a retomada da exigência do diploma de jornalista; d) a criação de uma espécie de observatório de mídia, para acompanhar os conteúdos produzidos e divulgados pelas empresas de comunicação; e assim por diante.

Mais recentemente, por meio do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), novas ameaças. Uma delas, por exemplo, a de elaboração de "critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações". E aqui as perguntas que ficam são as seguintes: A quem caberia a definição dos critérios? Quem julgaria os veículos de comunicação? Quais seriam as conse­­quências da má colocação no "ranking"?

Ora, apesar de machucada e de tantas vezes afrontada, é preciso lembrar que há neste país uma Constituição Federal a ser respeitada. Que há no Brasil instituições como o Ministério Público (Federal e o dos estados) e a Defensoria Pública. Que há um Poder Judiciário independente e, principalmente, milhões de cidadãos com enorme capacidade de ação e discernimento.

Não se deve perder de vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional vigente já preveem e possibilitam o controle, a denúncia, o direito de ação e a repressão de abusos cometidos pelos meios de comunicação social. Partes legítimas, exercendo direitos legítimos e compatíveis com um Estado Democrático de Direito. Nada que contrarie ou que busque fragilizar o importante papel fiscalizador inerente à imprensa e a um jornalismo sério e de qualidade.

O fato é que precisamos todos estimular e ampliar o debate sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de expressão em nosso país. Prova disso é o absurdo caso do jornal O Estado de S.Paulo, que há mais de 220 dias se vê impedido de publicar matérias e informações acerca da chamada operação "Boi Barrica", da Polícia Federal, operação essa, dentre outros fatos, investiga movimentações financeiras atípicas que teriam sido realizadas por membros e empresas da família Sarney.

Um lamentável episódio em que o interesse público e o direito de informar foram indevidamente preteridos em favor do direito à honra e do direito à intimidade. Uma inversão que, naquele caso, dadas as suas evidências e circunstâncias, não poderia ocorrer.

Enfim, precisamos estar cada vez mais atentos, pois não existe Estado Democrático de Direito sem liberdade de imprensa e sem liberdade de expressão. O direito à informação é da sociedade e, portanto, o que está em jogo aqui não é apenas a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão. O que está em jogo é, em última análise, a nossa própria liberdade. A possibilidade de construirmos uma sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária, conforme estabelecido na Constituição da República.