Tem razão o presidente da Câmara dos Deputados em rejeitar o exame apressado de emenda para eliminar o instituto da reeleição, como parte de uma hipotética reforma política adotada em pílulas intermináveis. Mesmo sendo incompleta a modelagem do sistema de recondução acolhida no Brasil dando um verdadeiro cheque em branco para os governantes, que podem concorrer sem se afastarem do cargo executivo cancelar a experiência agora seria precipitado, como sustentou o deputado Aldo Rebello.
Ainda mais, depois de terem lutado durante os mais de cem anos da República pela reeleição, abandonar essa experiência depois de aplicá-la somente uma vez (na recondução do presidente Fernando Henrique), "seria sinal de imaturidade das forças sociais e democráticas do país". Endossamos tal ponto de vista do presidente da Câmara dos Deputados, em contraposição à tese defendida pelo presidente do Senado e outras figuras políticas: o que cumpre é aperfeiçoar o instituto, não derrubá-lo, a pretexto de inadequação ao ambiente nacional.
Afinal, trata-se de um ano eleitoral em que as paixões ficam exacerbadas e, bem ao espírito brasileiro, surgem remédios prontos para qualquer situação conjuntural mais insólita. A prova está no rosário de propostas de mudança na legislação eleitoral surgidas após o escândalo do mensalão: despojar a campanha eleitoral para evitar o caixa 2 nos gastos dos candidatos; que a prestação de contas das campanhas fosse atualizada diariamente via rede internet; que os prazos fossem severamente encurtados para reduzir chances de corrupção e assim por diante. Pouco dessa orgia de sugestões vingando, no final teremos uma campanha praticamente igual às de ciclos passados.
No caso da reeleição, vale a advertência que Thomas Morus incluiu na hipotética Constituição de Utopia: ali seria proibido discutir as propostas de leis no dia de sua apresentação, sendo a discussão transferida para o dia seguinte, "para evitar que alguém desembuche levianamente as primeiras coisas que lhe passem pela cabeça". Adaptando a tese do autor da Utopia, de "dia" para "sessão legislativa", a sensatez na apreciação das novas leis remeterá para um ano não eleitoral, como 2007, o exame da conveniência de manter, cancelar ou aperfeiçoar o instituto da reeleição.
Isso não inibe o debate sobre pontos que reclamam ajuste, a começar pelos excessos de governantes que, não precisando se afastar das funções, abusam das vantagens do cargo executivo. Nesse sentido se amiúdam queixas de que tais pré-candidatos escorados na brecha legal de que ainda não tiveram seus nomes oficializados em convenção tiram proveito de inaugurações ou visitas de inspeção a obras. É preciso impor limites a tais práticas, recomenda a Ordem dos Advogados do Brasil, porque "obras públicas não pertencem a governantes e sim à sociedade" cabendo vigilância da Justiça Eleitoral, guardiã do princípio republicano de igualdade perante a lei.
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