O governo federal vem soltando balões de ensaio sobre mudanças na Previdência Social dos trabalhadores do setor privado vinculados ao INSS. Embora os trabalhadores sejam privados, a contribuição é compulsória e os recursos são administrados por uma entidade estatal, o INSS, a quem compete recolher as contribuições de empregados e patrões e pagar os benefícios previstos em lei, sobretudo as aposentadorias e pensões. Segundo as mais recentes previsões, os 23,5 milhões de beneficiários do INSS causam um déficit de R$ 44 bilhões ao ano e a tendência é de agravamento do caixa da Previdência a partir de 2012.
A principal modificação que estaria sendo gestada no Ministério da Previdência Social refere-se à elevação do tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria. Para as mulheres, o tempo mínimo passaria de 30 para 37 anos e, para os homens, de 35 para 42 anos. Em resumo, um aumento de sete anos no tempo de contribuição. Isoladamente, essa proposta tem suas razões e merece ser debatida. Todavia, o ponto mais relevante e fundamental em toda essa discussão é um só: qualquer mudança nas regras de aposentadorias e pensões deve incidir sobre todos os trabalhadores do país, públicos e privados.
A consolidação da previdência dos funcionários públicos mostra que 1 milhão de aposentados e pensionistas do governo causam um déficit anual de R$ 52 bilhões, contra os R$ 44 milhões de déficit provocado por 23,5 milhões de trabalhadores do setor privado. Essa questão está madura para discussão, mesmo porque o mundo todo vem se defrontando com mudanças estruturais em seus sistemas previdenciários, seja porque as pessoas estão vivendo cada vez mais, seja porque a relação entre pagantes e aposentados vem decrescendo. Porém não há como sustentar e viabilizar mudanças que atinjam apenas os trabalhadores privados, mantendo o país dividido em duas classes; de um lado, os servidores públicos, com aposentadoria integral e benefícios generosos, e os trabalhadores privados, submetidos aos achatados benefícios do INSS.
Um debate amplo e bem informado, que envolva mudanças para os trabalhadores públicos e privados, é necessário e é possível, ainda que não se trate de tema fácil, por implicar condições mais duras para a obtenção de aposentadorias e pensões. Um dos problemas mais urgentes refere-se à concessão de pensões por morte, em especial no setor público. A comparação com outros países mostra que o Brasil criou um sistema insustentável ao conceder pensões altamente generosas, com poucas restrições e reduções.
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, tem dito que há "frouxidão total" no Brasil em relação a pensões por morte e que o governo pretende atacar o problema e fazer ajustes, tanto no setor no sistema previdenciário do setor público quanto no INSS. Para não cometer injustiça, é preciso alertar que há, no governo, uma grande massa que recebe baixos salários, enquanto há, no topo da pirâmide, elevados salários para expressiva parcela do funcionalismo, muitas vezes exagerados em relação à função. Quanto aos privilégios, que há aos montes, o ministro cita o caso de um casal de promotores que, após a morte do marido, a mulher passou a acumular seu salário com a pensão do marido.
O ministro tem dito que, em qualquer projeto de mudanças, os direitos dos atuais funcionários e empregados serão preservados, e qualquer alteração atingirá somente os novos ingressantes no sistema. Essa é condição necessária para que tanto a sociedade quanto os políticos apoiem as mudanças. Hoje, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a mais forte representante dos servidores públicos e ela tem poder para obstruir as discussões e implodir as chances de aprovação de reformas. Por isso, para que tenha alguma chance de êxito, um projeto realista deve deixar de fora os atuais trabalhadores privados e os funcionários públicos. Assim, embora a solução para o curto prazo possa ficar difícil, a solução em prazo longo será viabilizada, permitindo reduzir os déficits previdenciários e dar, ao governo, mais capacidade de investir em infraestrutura para o desenvolvimento econômico.
Os funcionários públicos nada terão a temer, pois a criação de um sistema de previdência complementar, capaz de pagar aposentadorias e pensões acima do teto do INSS, é fórmula já testada de garantia da renda na aposentadoria. Os exemplos do Banco do Brasil e da Petrobras, para ficar somente nesses dois casos, aí estão para mostrar a viabilidade dos fundos de pensão financiados com contribuições do governo e do servidor. Como efeito colateral positivo, os fundos de pensão são um importante instrumento para mobilizar poupanças destinadas a financiar investimentos e promover o desenvolvimento econômico.
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