As reformas irão realmente caminhar?

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu nesta semana dar andamento rápido às duas principais reformas econômicas em tramitação no Congresso, a tributária e a administrativa. Na terça-feira, Lira havia dito que trabalha para que o texto da reforma administrativa chegue ao plenário até o fim deste mês. E, nesta quarta-feira, ele criou uma comissão especial para discutir a segunda “fatia” da reforma tributária, mas o fez por mera formalidade exigida pelo regimento da casa, pois o regime de urgência foi aprovado na sessão desta quarta e há acordo de lideranças para que o projeto vá direto ao plenário, o que poderia ocorrer ainda nesta semana. As idas e vindas de ambas as reformas mostram que tais promessas precisam ser vistas com certo ceticismo e, por mais importantes que sejam as reformas, não basta que elas sejam aprovadas rapidamente: o resultado final tem de ser bom.

As mudanças no Imposto de Renda já estão em sua segunda versão elaborada pelo relator, Celso Sabino (PSBD-PA), pois a primeira delas foi duramente contestada por estados e municípios, escancarando mais um dos problemas da reforma como vem sendo apresentada pelo governo. A estratégia do fatiamento, como já afirmamos muitas vezes, não entrega um panorama amplo dos planos do governo para o sistema tributário e força cada etapa a um “zero a zero” em termos de arrecadação, com eventual aumento ou redução na carga sendo compensada dentro do mesmo projeto para evitar repercussões negativas. Isso impede que o país substitua a excessiva tributação sobre a produção e o consumo, que pune os mais pobres, por uma maior tributação sobre patrimônio e renda, em que paga mais quem possui ou ganha mais – a chamada “justiça tributária”.

Não basta que as reformas tributária e administrativa sejam aprovadas rapidamente: o resultado final tem de ser bom

A reclamação de estados e municípios também mostra que o projeto do governo está muito longe de resolver outro problema crônico da tributação brasileira: a concentração da arrecadação em Brasília. Impostos federais correspondem a uma parte desproporcional do bolo tributário, enquanto estados e municípios, responsáveis por muitos serviços essenciais como saúde, educação e segurança, ficam com parcelas pequenas da arrecadação e precisam depender dos fundos de participação para fechar suas contas. Uma reforma tributária digna do nome, além de redistribuir a tributação sobre produção, consumo, patrimônio e renda, também teria corrigido esta distorção que prejudica o modelo federativo brasileiro.

Já a perspectiva de votação da reforma administrativa para agosto é excelente notícia, considerando que poucos meses atrás havia a avaliação de que o governo estava cada vez menos interessado em levá-la adiante, com medo da repercussão negativa entre o funcionalismo e dos possíveis efeitos dessa rejeição na corrida eleitoral de 2022. Esse receio certamente não desapareceu, e não se pode descartar a possibilidade de que ele contamine o próprio texto da reforma.

A PEC que redesenha a estrutura do funcionalismo – ponto de partida necessário para que, depois, novos projetos de lei alterem regras específicas, como salários iniciais e carreiras – já não atinge os atuais servidores. Se por um lado essa decisão evita o que seria uma judicialização certa da reforma, por outro ele já limita a economia potencial com uma das maiores rubricas do orçamento, já que o efeito só começará a ser sentido à medida que os atuais servidores forem substituídos, um processo lento e gradual. E é exatamente por isso que o projeto não pode sofrer desidratações como as que foram levadas a cabo, por exemplo, durante a tramitação da reforma da Previdência.

Por mais que, em 2022, a esquerda estatizante esteja pronta para prometer o mundo aos servidores da ativa e àqueles que sonham com uma carreira no funcionalismo, a experiência de estados quebrados, que tiveram de adiar ou parcelar os salários de seus servidores, mostra que isso não é possível. É urgente trazer racionalidade à estrutura de carreiras no setor público e, se houve a opção de não alterar as normas para quem já ingressou no funcionalismo, que as regras para os futuros servidores sejam muito bem elaboradas, eliminando todas as distorções atuais. Uma reforma aguada devido a concessões corporativistas feitas de olho em uma eleição estará muito longe de cumprir seu papel.