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Editorial

O STF legisla e coloca em risco a liberdade de expressão

  • PorGazeta do Povo
  • [14/06/2019] [17:34]
Detalhe da estátua da Justiça no prédio do Supremo Tribunal Federal.
Detalhe da estátua da Justiça no prédio do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Desde a sessão do dia 26 de maio, estava claro que o Supremo Federal Tribunal (STF) estava disposto a tomar para si as prerrogativas do Poder Legislativo, ao continuar o julgamento sobre a criminalização da homofobia mesmo com projetos de lei sobre o assunto tramitando no Senado. Nas últimas semanas, também a Câmara passou a analisar um projeto com o mesmo teor, mas os ministros fizeram pouco caso e concluíram o julgamento nesta quinta-feira, dia 13. No fim, 10 dos 11 ministros decidiram que o Congresso estava omisso sobre o tema – apenas Marco Aurélio Mello soube enxergar a realidade –, e oito ministros decidiram aplicar os dispositivos da Lei do Racismo (7.716/89) à discriminação contra homossexuais e transexuais.

O ativismo judicial, desta vez, reveste-se de especial gravidade, e aqui destacamos o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ainda que em outras ocasiões o próprio ministro tenha demonstrado sua disposição para inventar regras legais, como no caso recente das privatizações, desta vez Lewandowski alertou para um ponto crucial: no caso da homofobia, o Supremo estava, ainda por cima, criando um novo tipo penal sem a existência de lei que o definisse, algo expressamente proibido pelo inciso XXXIX do artigo 5.º da Constituição. Marco Aurélio ainda acrescentou que “criar tipo penal provisório por decisão judicial” é incompatível com “qualquer Estado de Direito que se pretenda democrático”. O terceiro ministro a rejeitar a equiparação da homofobia ao racismo foi o presidente da corte, Dias Toffoli.

Apesar de positiva, a proteção do discurso religioso não é suficiente

É preciso reconhecer que os ministros aprovaram uma salvaguarda até mais ampla que o imaginado no início do julgamento. O discurso religioso ficou protegido, nos termos sugeridos pelo relator Celso de Mello: tanto líderes religiosos quanto leigos têm o direito “de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica”, em locais públicos e privados, bastando que “tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”. Uma surpresa sem dúvida positiva, pois afasta as ameaças de violação à liberdade religiosa.

No entanto, apesar de positiva, a proteção do discurso religioso não é suficiente. Isso porque, como já lembramos, as críticas ao comportamento homossexual e a realidades dele derivados, como a oposição à união homoafetiva, nem sempre se baseiam em argumentos religiosos, mas também em considerações de ordem antropológica, ética e biológica. E aqui reside uma enorme contradição na decisão do Supremo, uma omissão perigosíssima. Afinal, quando decidiram proteger o discurso religioso, os ministros reconheceram que é possível fazer uma crítica e promover um debate sobre tais temas sem recorrer à violência, à hostilidade e à discriminação. Então, chega a ser inacreditável que a corte tenha percebido tal realidade no caso do discurso religioso, mas não a tenha visto nas demais situações.

A consequência de o discurso de base não religiosa não ter merecido a mesma atenção dos ministros do Supremo é a criação de um limbo jurídico que, na prática, ameaça e inviabiliza qualquer discussão sobre o comportamento homossexual. Sem a mesma proteção oferecida ao discurso religioso, grupos militantes poderão acionar a Justiça contra o que considerarem “discurso de ódio”, mesmo que tal discurso não represente nenhuma incitação à violência ou hostilidade contra a população LGBT. O resultado será, na prática, uma perseguição ideológica até o ponto em que as críticas de teor não religioso deixem de ser feitas, por medo de processos judiciais. O país viverá uma situação surreal de um “tabu sexual inventado”, em que toda a discussão sobre um tema de moral sexual estará juridicamente vedada, algo que não ocorreu nem mesmo nas épocas mais moralistas e “repressoras”.

Opinião da Gazeta: A melhor maneira de criminalizar a homofobia

Opinião da Gazeta: Criando um tabu

Outro vácuo deixado pelos ministros diz respeito à objeção de consciência – mesmo quando motivada por convicções religiosas, já que a salvaguarda criada por Celso de Mello parece aplicar-se a manifestações de opinião, mas não necessariamente à prestação de serviços em eventos que contrariem as convicções de um profissional. É possível que vejamos, no Brasil, uma repetição de casos recentes ocorridos nos Estados Unidos, onde a objeção de consciência já chegou aos tribunais, mas ainda não foi devidamente protegida. Veja-se, por exemplo, o caso do confeiteiro Jack Phillips, que venceu um processo na Suprema Corte americana após se recusar a preparar um bolo para uma união homoafetiva, e agora enfrenta nova batalha judicial por ter se recusado a fazer um bolo para comemorar uma “mudança de gênero” por parte de um cliente. O novo processo é sinal de que militantes LGBT estão deliberadamente procurando prestadores de serviço que têm convicções cristãs, com o objetivo de forçar uma situação de “discriminação” que permita levar esses profissionais à Justiça e inviabilizar seu trabalho.

Se há algum consolo, é o fato de que, de acordo com a decisão do STF, a equiparação entre o racismo e a homofobia valerá apenas enquanto o Congresso não aprovar lei específica sobre o tema. Por isso, os projetos em tramitação no Legislativo se revestem de especial importância, inclusive pelo fato de nenhum deles, até o momento, combinar o efetivo combate à discriminação e à violência com a proteção das liberdades de expressão, religiosa e da objeção de consciência – basta ver que as emendas feitas a um dos projetos no Senado protegem apenas o discurso religioso, assim como fez o STF, reproduzindo a mesma cegueira que deixa desprotegidos os argumentos cujo fundamento não é religioso. Há tempo, felizmente, para deputados e senadores promoverem essa correção de rumos. E, se ela vier e for contestada, que o Supremo saiba reconhecer os seus limites e aceitar o trabalho legislativo, sem a pretensão de derrubar uma lei apenas por não a considerarem conforme às próprias convicções.

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Comentários [ 39 ]

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    Luiz

    ± 401 dias

    Leiam o ótimo livro de Jordan Peterson, 12 Regras para a Vida

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  • L

    Luiz Carlos Giublin Junior

    ± 401 dias

    Coisa do STF brasileiro. Orientação sexual se respeita. E ponto final. Cada um e livre para viver como bem entende. Mas ninguém e obrigado a achar o homossexualismo natural. O mesmo pode-se afirmar sobre gênero. E mais que óbvio que só existem dois. Se alguém deseja passar por mulher mesmo tendo nascido homem e problema dele. Tem que ser respeitado. Mas criar um outro gênero para isso e, obviamente, uma imbecilidade. E mais uma das discussões idiotas que precisamos engolir nesse pais, assolado por 16 anos de desgovernos.

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    Marcelo

    ± 402 dias

    Chegara um dia em que não poderemos mais falar, porque o que disser poderá, leva-lo a ser preso, seremos oprimidos pelos que se acham oprimidos por VINGANÇA e teremos que nos calar por medo.

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  • A

    AV

    ± 402 dias

    Se um jornal como o GP escreve um artigo OPINIÃO DA GAZETA criticando o resultado do STF, é sinal de que o decisão foi assertiva. As pessoas precisam respeitar umas as outras independente de sua religião, orientação sexual ou gênero. Já que isso ainda não faz parte da nossa cultura, o respeito precisa ser imposto judicialmente. Parabéns STF!! E que venham as críticas!! Rsrs

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    • B

      Bruno Sampaio de Souza rezende

      ± 401 dias

      Vem cá, você é tão obtuso que não consegue enxergar a arbitrariedade, a polícia de pensamento, o quão DIVISIVO isso vai ser na sociedade, gerando MUITO mais ressentimento do que jamais existiu? OU está só se fazendo de sonso? Já leu Admirável Mundo Novo? Recomendo. E lembre-se, um dia vêm pegar você também, não se iluda.

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    MORALES

    ± 402 dias

    O STF é um picadeiro.

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    • J

      Jorge Dias

      ± 402 dias

      Mas os palhaços somos nós.

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  • B

    bombastus

    ± 402 dias

    STF está parecendo um colegiado de autoritários. Tem que ir com calma.

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  • P

    Pereira

    ± 402 dias

    Eu fui às urnas. Votei para Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Deputado Distrital(sou de Brasília), governador. Não me lembro de ter votado para Ministro do STF. Agora estou mais confuso ainda porque não sei o que o Presidente da República vai poder fazer; se os deputados e senadores vão cumprir suas funções e se os membros do Poder Legislativo vão parar de recorrer ao STF contra as próprias decisões. Depois disso pergunto: o que vamos eleger nas próximas eleições, será mesmo para os cargos que as urnas irão nos disponibilizar? Meu Deus!

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  • R

    Rute

    ± 402 dias

    Às vezes dá a impressão que os artigos da Gazeta são do século XVIII. Quanto atraso.

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      Bruno Sampaio de Souza rezende

      ± 401 dias

      Atraso é retroceder aos tempos de Stálin e Mao, onde as pessoas tinham que falar aos sussurros ou poderiam pagar com a vida! E eu ainda tenho que ler um comentário desses!

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      Jorge Dias

      ± 402 dias

      Para quem tem um nome bíblico, seu comentário fez sentido.

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    JOSMAR PORTUGAL VAZ

    ± 402 dias

    O stf é minúsculo. Muitos juízes corruptos e vendedores de sentença. Se fizermos um pente fino vai sobrar um ou dois ministros . O Barroso , por exemplo , buscou o tal embargos infringentes e tirou um monte de bandidos da cadeia, durante o mensalão. Como exemplo citamos o Zé Dirceu. Ele , na época, veio com a conversa do tal ponto fora curva. Portanto, são todos muito semelhantes . Está aparelhado . Cheio de comunista. Que tristeza ver o nosso Brasil que tanto amamos neste infindável caos.

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  • A

    All Jr

    ± 402 dias

    Foram tantos princípios e normas constitucionais e legais que o STF literalmente atropelou, que nem dá pra enumerar... fico imaginando os Ministros que criaram um novo tipo penal sem lei dando aula ou palestra falando sobre os mesmos princípios e normas que eles não observaram. Vergonhosa essa decisão... teratológica mesmo...

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  • H

    Henrique Barros

    ± 402 dias

    Por que deveríamos votar para deputado e senador? Ou mesmo para presidente? Já temos o STF querendo ocupar o lugar dos demais poderes...

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  • H

    HILDA ROJAS DE CAMACHO

    ± 402 dias

    Tirar 9 RATOS do STF, deixar só o Barroso e Fux...o resto TROCA!!!!

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    • Z

      Zyss

      ± 402 dias

      Todos são ratos, não se engane

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  • M

    MARCELO DE PAOLA

    ± 402 dias

    O STF está caminhando com atitudes desse tipo para a Venezuelização. Infelizmente a maioria desses senhores nao tem estofo ,saber jurídico e altivez para ocupar o cargo.

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  • M

    MARCELO DE PAOLA

    ± 402 dias

    O STF está caminhando com atitudes desse tipo para a Venezualização. Infelizmente a maioria desses senhores nao tem estofo ,saber jurídico e altivez para ocupar o cargo.

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  • Z

    Zanella - Brasil.

    ± 402 dias

    STF os intocáveis. Mas para Deus são pulgas, aguardem seu juízo.

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  • J

    J A Schmidt

    ± 402 dias

    STF criando leis, absurdo, agora cria lei e julga a mesma. Tirania do STF, cabe apresentar imediatamente uma kei no congresso engessando o STF, a autonomia entre os poderes tem de ser preservada.

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  • D

    Diz

    ± 402 dias

    Vai ser difícil alguém que não pensa como o STF, dar emprego a homossexuais e ou transsexuais. Quem vai querer futuras confusões?

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  • M

    MAURO FONSECA DE MACEDO

    ± 402 dias

    O STF virou uma verdadeira casa de tolerâncias. Observe-se que a constituição já diz que ninguém será discriminado em razão de cor, sexo ou religião. Qualquer coisa além disto é pura besteira. Crime de homofobia é de lascar o cano!

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  • F

    Freitas

    ± 402 dias

    Basta o Congresso legislar que as decisões caem por terra. O STF está invadindo espaços por omissão dos nossos legisladores.

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    • F

      Freitas

      ± 402 dias

      Jorge Dias: Fácil de corrigir o erro: LEGISLEM. O Congresso não funciona 5 dias por semana.

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      Jorge Dias

      ± 402 dias

      Eu concordo na prática com o seu ponto, porém na teoria ele está errado pois: "não se combate um erro com outro erro", e como o STF eh apenas um espaço de teoria, não tem como o seu ponto estar certo.

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  • L

    LUIZ PINHEIRO

    ± 402 dias

    O STF está se arvorando muito como legislador, atividade que não lhe compete. Ao longo dos anos, por culpa dos próprios políticos, para todo tipo de assunto ou abrobrnha, eles pediam uma decisão do STF ... e aí o STF começou a achar que tinha poder para tudo, pois todo mundo esperava uma decisão deles ... agora GUENTA! .. SE ACHAM! Já Os guardiões já RASGARAM a Constituição, lembram? Só o Congresso pode mudar e impor limites ao STF, mas eles têm o RABO PRESO, né? Só nos resta uma forte reação da sociedade através de manifestações e críticas com um forte apoio da mídia! Essa última decisão foi um erro! Crimes de xingamento ou ataques de ordem moral, física ou não, existe LEI comum à todos!

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  • B

    bombastus

    ± 402 dias

    Já deu para sacar qual é a deles do STF: provocar uma reação em massa para serem extintos e se passarem de vítimas, sempre criticando os trabalhos alheios, para ficar no bem bom dizendo que tinham razão. Procuram isso pois a sociedade está vendo quão incompetentes e parciais são a maioria deles, e não tem mais como voltar atrás pelo nível de comprometimento com certas "personalidades" e ideologias que abraçaram de vontade própria ou sob ameaça.

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  • D

    Decio mango

    ± 402 dias

    Este pais e uma vergonha...

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  • J

    Jorge Dias

    ± 402 dias

    Pior do que o STF legislar, eh a igreja SE CALAR.

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      Bruno Sampaio de Souza rezende

      ± 401 dias

      DAVID GELATTI: Falou o virtuoso arauto do "ódio do bem". Seu discursinho barato só serve para uma coisa. Fazer com que você se sinta superior ao resto da humanidade. Tenho uma má notícia. Você não é.

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    • D

      DAVID GELATTI

      ± 402 dias

      Se for com mensagens de intolerância e ódio a seu próximo tem que se calar sim!!

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  • M

    MR

    ± 402 dias

    O poder legislativo é omisso quanto ao tema. Não deveria ser... infelizmente coube ao judiciário se pronunciar sobre o tema por negligência do legislativo. Simples assim. E não há nenhuma restrição quanto a liberdade de expressão. Democracia é isso. Atender inclusive as minorias.

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  • M

    MR

    ± 402 dias

    O poder legislativo é omisso quanto ao tema. Não deveria ser... infelizmente coube ao judiciário se pronunciar sobre o tema por negligência do legislativo. Simples assim. E não há nenhuma restrição quanto a liberdade de expressão. Democracia é isso. Atender inclusive as minorias.

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  • J

    Jorge Uesu Junior

    ± 402 dias

    Deixa eu contar um segredo: um dos herdeiros da Gazeta do Povo ( Guilherme Cunha) é membro da Opus Dei, a direita católica. E uma de suas obsessões é lutar contra a pauta LGBTI. A Gazeta é um caso exótico no qual o jornalismo chapa-branca deu lugar ao jornalismo religioso.

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    2 Respostas
    • D

      Diz

      ± 402 dias

      Aí já é discriminação.

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    • L

      LUIMAR SZCZEPANSKI

      ± 402 dias

      Que bobagem, baseado em que você faz tal afirmação.

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  • A

    Ana D Rosa

    ± 402 dias

    Ainda há muito a se discutir sobre o tema. Como proteger um grupo, alvo de discriminação e muitas vezes violência, sem cercear a liberdade de expressão, de pensamento? A falta de consenso no Congresso é resultado da dificuldade de estabelecer regras para a situação complexa, é o reflexo da falta de consenso da sociedade que elegeu esses legisladores - e não omissão. A decisão do STF, que não tem legitimidade para legislar, apoia-se na perigosa premissa de que os fins justificam os meios e flerta com o autoritarismo, colocando abaixo a preciosa barreira que divide os poderes em toda e qualquer democracia.

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