Como era muito previsível, uma vez que determinadas classes de servidores públicos conquistaram o duvidoso “direito” de receber valores superiores ao teto estabelecido na Constituição, não demoraria para que outras categorias pleiteassem e conseguissem o mesmo privilégio. Depois dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, que tiveram vários “penduricalhos” liberados pelo Supremo Tribunal Federal, foi a vez dos servidores do Senado, da Câmara dos Deputados e, pasme (ou não) o leitor, do Tribunal de Contas da União – o órgão supostamente responsável por zelar pelo bom uso do dinheiro tirado do pagador de impostos brasileiro.
A corte de contas (que não é um tribunal propriamente dito, parte do Judiciário, mas um órgão auxiliar do Legislativo) atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União. A área técnica do TCU foi contrária e o ministro relator, Walton Alencar Rodrigues, também negou o pedido com base em questões processuais, mas acabou sendo voto vencido: a divergência foi aberta pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e pelo ministro Jorge Oliveira, que foram seguidos por outros seis integrantes do plenário, fechando o placar em 8 a 1 pelo pagamento dos penduricalhos acima do teto constitucional para os servidores, revertendo entendimento anterior do próprio TCU e contrariando jurisprudência do STF.
Quando se trata dos penduricalhos, Supremo e TCU se esquecem de suas obrigações, para abraçar uma farra corporativista, ilegal e imoral, sustentada com o suor do trabalhador brasileiro
Em seus votos, os ministros favoráveis ao pagamento dos penduricalhos reciclaram o velho argumento da “falta de atratividade” da carreira, afirmando que a limitação da remuneração ao teto constitucional dificulta a atração e a retenção de quadros estratégicos no Senado, na Câmara e no TCU. Como já afirmamos inúmeras vezes, esse é o tipo de raciocínio que demonstra o quão descolados da realidade estão os defensores dos penduricalhos – afinal, se R$ 46 mil mensais, suficientes para colocar qualquer pessoa no topo do topo da pirâmide socioeconômica brasileira, não são suficientes para atrair ou reter alguém no funcionalismo, difícil imaginar o que bastaria para pessoas que, em vez de servir o público, parecem mais dispostas a servir-se dele. Se o teto constitucional é uma barreira tão incômoda, sempre resta a possibilidade de buscar remunerações maiores na iniciativa privada, em vez de burlar a Constituição de forma tão acintosa.
Um outro argumento, no entanto, é bem mais poderoso – o que não significa que seja sensato. Vital do Rêgo (que era senador antes de ir para o TCU, em 2014) afirmou ainda – não com essas palavras, obviamente – que o Supremo já abrira a porteira ao pagamento de gratificações fora do teto constitucional em julgamento recentemente encerrado. E, se a corte cuja função é fazer valer a Constituição decide em sentido diametralmente contrário ao que diz o artigo 37, XI da Carta Magna, por que o restante do funcionalismo haveria de respeitar esses limites? Não é que inexista resposta a essa pergunta; ela existe, e pode ser resumida na frase “dois errados não fazem um certo”; mas esperar esse tipo de decência em Brasília tem se tornado, infelizmente, tarefa cada vez mais hercúlea.
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E, para não deixar dúvidas a respeito da voracidade, o TCU ainda aproveitou a ocasião para encaminhar ao Congresso um projeto de lei que reajusta em até 40% as gratificações de servidores em cargos de confiança ou de chefia – as mesmas gratificações que, agora, podem fazer com que a remuneração final desses servidores supere o teto constitucional. Em outras palavras, não basta romper o teto, também é preciso ir até onde for possível – ao menos até que o Supremo surja com alguma outra medida “moralizadora”, como os ministros tentaram vender a recente autorização para que a Constituição fosse desrespeitada, mas apenas até um máximo de 70%...
Primeiro, o tribunal encarregado de zelar pelo cumprimento da Constituição; depois, o órgão encarregado de cuidar do uso responsável do dinheiro público. Quando se trata dos penduricalhos, Supremo e TCU se esquecem de suas obrigações, para abraçar uma farra corporativista, ilegal e imoral, sustentada com o suor do trabalhador brasileiro, que não tem opção a não ser pagar seus impostos regularmente, e – com raras exceções – não pode sequer sonhar em receber de salário os mesmos valores que cada vez mais servidores embolsam apenas como gratificações e auxílios. Um Brasil decente, como o que desejamos, também é um país sem castas nem privilégios; lutemos por ele.
