O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou a vanguarda na discussão das regras eleitorais no país. Por meio de resoluções aprovadas na semana que passou, proibiu doações ocultas para candidatos e determinou que a ficha criminal dos pretendentes a cargos públicos seja digitalizada para divulgação na internet, no site do próprio tribunal. A Justiça Eleitoral tomou a frente do Congresso Nacional, que vem se mostrando incapaz de apresentar qualquer medida que possa corrigir rumos na prática política brasileira.
O fim das "doações ocultas" se deu por meio da aprovação de uma resolução pelo TSE que modifica a forma de prestação de conta dos repasses feitos pelos partidos. As legendas terão de informar à Justiça Eleitoral, 30 dias depois das eleições, os recursos doados a candidatos e comitês financeiros, comunicando a origem de cada um deles.
Na prática, a medida acaba com a manobra usada pelos partidos, de receber recursos de doadores que não querem ter seus nomes publicados nas prestações de contas. Temerosos de perder polpudas doações, DEM, PMDB, PSDB e PT ainda tentam reverter a situação. Caso isso ocorra, perderá, como sempre, o eleitor, que não saberá quem financia os candidatos.
A decisão de divulgar na internet a ficha criminal dos candidatos também favorece o eleitor, por trazer mais informação sobre a vida pregressa dos candidatos. Nas eleições passadas, certidões criminais já eram entregues à Justiça Eleitoral, contudo, não tinham ampla divulgação.
Os críticos à divulgação das fichas criminais, como o deputado federal Ciro Gomes (CE), consideram que a medida pode favorecer adversários políticos, que entrariam com ações na Justiça para denegrir a imagem de políticos corretos. Obviamente, ninguém é culpado até que seja julgado e condenado. Porém não há motivos para se esconder as informações dos eleitores. São eles que deverão decidir se a ficha criminal de seu candidato deve influir em seu voto.
Informação é poder. E os políticos sabem disso. Tanto sabem que reagem a medidas que dão mais transparência ao processo eleitoral. Não querem mudar uma situação que os favorece. Essa reação de partidos e de políticos contra as resoluções do TSE mostra o desinteresse em melhorar o sistema político.
Daí a importância da Justiça Eleitoral no processo político brasileiro. Pois, como afirmou o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, em reportagem da Gazeta do Povo, "o eleitor tem o direito de saber a vida pregressa do seu candidato, e a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar esse conhecimento". Chega a ser curioso o fato de o avanço em termos de moralidade política venha do Judiciário, um poder que tradicionalmente deveria apenas apreciar questões que lhe fossem postas.
Isso ocorre, entretanto, porque a legislatura que assumiu em 2007 não conseguiu tomar decisões importantes para a reforma política brasileira. E, num cenário de vácuo legislativo, a Justiça Eleitoral assegura um mínimo de moralidade por meio de resoluções que devem regular o processo eleitoral. Mas o Congresso Nacional pode sair da irrelevância já na próxima semana, se for capaz de aprovar o projeto que impede candidatos com fichas sujas desde que já condenados em primeira instância de participarem das eleições.
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