Um problema a ser resolvido

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Ao divulgar que 42% dos detentos no Paraná ainda não foram julgados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou um grave problema a ser resolvido no estado (no Brasil esse índice é de 43%). O cenário relatado pelo CNJ fez especialistas da área criminal declarar que há, não só no estado mas no País, uma cultura do aprisionamento, que deve ser combatida, tendo em vista que a maioria esmagadora dos cidadãos que permanecem presos mesmo sem ter sentença definitiva são pessoas de baixa renda e com pouca escolaridade. Resolver esse problema, portanto, significa, em última análise, fornecer aos presos provisórios assistência judiciária gratuita e efetiva, ao mesmo tempo em que se possibilitam penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo.

Dessa forma é fácil perceber que a responsabilidade por mudanças não cabe somente ao Poder Judiciário. Parte significativa da solução diz respeito a uma política do governo do estado que privilegie a implantação de uma defensoria pública eficiente. Atualmente inexiste no Paraná um órgão como esse, bem estruturado e atuante, com funcionários de carreira, que permita um acompanhamento eficaz dos acusados de crimes que permanecem presos, sem, ao menos, terem sido condenados. Cabe aqui ressaltar que, no ano passado, um projeto que previa a criação da Defensoria Pública foi arquivado após uma negociação política entre deputados e a equipe de transição de governo.

Resta ainda a expectativa de que o projeto seja enviado à Assembleia Legislativa até meados de maio para que seja analisado e aprovado pelos deputados estaduais e, em seguida, sancionado pelo governador da forma mais rápida possível. Estaremos, com isso, no caminho de efetivar uma garantia prevista há mais de 20 anos, no texto constitucional. Hoje apenas Paraná e Santa Catarina ainda não cumprem o que manda a Constituição Federal. Todas as outras unidades da federação possuem o órgão responsável por dar assistência jurídica às pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado.

A implantação de uma defensoria pública zelosa de sua função social certamente aliviará grande parte do problema, pois o maior contingente de presos provisórios trata-se de pessoas de baixa renda, que praticamente não têm acesso a advogados. A carência de acesso mínimo à defesa permite a existência de situações como esta que se vive hoje no estado.

Conforme divulgou a Gazeta do Povo nesta semana, o Paraná ficou com a pior classificação do Sul do Brasil em número de presos que ainda aguardam por julgamento. Dos 19.831 detentos no Paraná, cerca de 8.300 permanecem presos sem sentença definitiva. Porém esse número pode ser bem maior, se for contabilizado o contingente de presos em carceragens e delegacias do estado. Segundo o Ministério da Justiça, o número pode ser superior a 30 mil cidadãos privados de liberdade.

Para que a nossa sociedade não venha a ser taxada de ter uma "cultura de aprisionamento" ou, mesmo, uma "vocação punitiva", é necessário um maior envolvimento – e investimento – na implantação de uma defensoria pública, órgão que tem um papel crucial na defesa dos direitos – entre eles, o direito da liberdade – dos cidadãos de baixa renda.

Os dados do CNJ servem como um alerta, pois a construção de um país de iguais passa de forma imprescindível por proporcionar acesso igualitário à Justiça. Se há pessoas com acesso à Justiça extremamente precário, enquanto outras possuem recursos de sobra para defender seus interesses, inexiste igualdade. É por essa razão que defendemos constantemente a criação da Defensoria Pública do Paraná. Sem ela, direitos fundamentais inscritos na Constituição irão continuar sendo meras expectativas.