Justiça, cidadania e poder público

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Hoje, 8 de dezembro, é Dia da Família e da Justiça. Data que nos faz refletir sobre a realidade das crianças e adolescentes. Com a Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.069/90, os menores de 18 anos passaram a ser considerados sujeitos de direitos, pessoas em condição especial de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta.

Mas que direitos são esses? Vida, saúde, educação, cultura, profissionalização, liberdade, respeito, dignidade, brincar e praticar esportes, conviver familiar e comunitariamente. Direitos que devem ser assegurados, inclusive ao adolescente infrator – excetuando-se a liberdade quando sentenciado com Medida de Internação, isto é, privação de liberdade. Qual é o papel do poder público na garantia da vida e da dignidade desses adolescentes? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu relatório em outubro de 2011 dizendo que, no Paraná, a despeito dos esforços empreendidos, é preciso avançar: "De modo geral [...] ainda se nota um viés segregacionista no atendimento aos adolescentes, que permanecem tempo excessivo nos alojamentos, que se assemelham a celas, onde realizam até as refeições, ainda que haja refeitórios na unidade. Em grande parte das unidades não há servidores em número suficiente para que aos adolescentes internados seja assegurada a profissionalização". Apesar de o Paraná ter centros em polos regionais, cada um deles recebe adolescentes de todo o estado, sendo comum permanecerem em local distante do domicílio da família. Como ponto positivo, o CNJ afirma que o Centro de Ponta Grossa oferece cursos de qualificação, por exemplo nas áreas de marcenaria e pintura predial. Mas, por outro lado, destaca a insuficiência de psicólogos e assistentes sociais, e várias necessidades: de o juiz competente fiscalizar, periodicamente, se os direitos dos internos estão sendo respeitados; da capacitação de juízes e servidores; de maior investimento para a equipe técnica; da melhoria das instalações já existentes; e da construção de novos centros.

A plena cidadania começa na infância, quando todas as crianças tiverem acesso a creches, escolas, postos de saúde, atividades culturais, esportivas e profissionalizantes, tornando-se desnecessário construir novos Centros de Internação. Investir na família é urgente!

A morte do adolescente E.E.S.S. na Unidade de Internação de Piraquara, em agosto, menos de um ano depois da emissão do relatório do CNJ, evidencia o quanto ainda há de se empreender para que a justiça se efetive. Embora a família resida no município de Fazenda Rio Grande e haja Centro de Socioeducação naquela localidade, ele foi internado em Piraquara. Na opinião de seus pais, a morte poderia ter sido evitada caso tivesse havido real interesse do poder público e do Conselho Tutelar pela reinserção social do adolescente, tão logo vinculado à Vara da Infância e Juventude de Fazenda Rio Grande. Mesmo quando deixou de cumprir medida socioeducativa em meio aberto, não recebeu visita domiciliar que deveria ter sido realizada por técnico do município. A mãe relata ter procurado orientação no Conselho Tutelar, mas não foi sequer atendida a contento. Capacitar pessoas para as devidas funções é prioritário, e o respeito à vida e à cidadania será a consequente e esperada justiça!

Marta Tonin é presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR. Maria Christina dos Santos é secretária da mesma comissão.