Mar territorial, uma luta paranista

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Há décadas o Paraná tem sido prejudicado pelo federalismo fiscal tributário na partilha de recursos da União. As perdas ocorrem porque o governo federal não faz o repasse integral das desonerações de ICMS previstas pela Lei Kandir e pela Emenda Constitucional 42, quando da exportação de produtos primários e semielaborados; porque o ICMS da energia não é cobrado na origem, e o Paraná produz quase 25% desse insumo no país; porque há imunidade constitucional de ICMS no papel de imprensa, do qual o nosso estado é o maior produtor, e o Fundo de Compensação de Produtos Industrializados (FPEX) cobre apenas 17% das perdas.

Em valores de 2011, a soma dos prejuízos é de R$ 4,6 bilhões. Sem falar na injusta divisão – declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – do Fundo de Participação dos Estados e os prejuízos com a guerra fiscal. Por isso, mesmo sendo a quinta economia do país, tendo o oitavo Produto Interno Bruto (PIB) per capita, o Paraná é apenas o 20.º na receita per capita disponível, com R$ 1.693 ao ano, bem abaixo da média nacional, de R$ 2.101. E, caso conseguisse implementar esses R$ 4,6 bilhões, alcançaria apenas a 15.ª receita per capita do país.

Conhecedor dessa realidade, o governo estadual tem liderado campanha para que o estado não continue a ter prejuízos com a partilha atual dos royalties do petróleo e, no futuro, com a divisão dos royalties do pré-sal. Esse trabalho envolve estudo técnico, ações no campo político e jurídico e também uma grande mobilização para corrigir as distorções da injusta divisão do nosso mar territorial, cujo traçado prejudica seriamente a costa paranaense.

Contrariando tratados internacionais – que usam linhas paralelas e meridianos para definir os limites do mar territorial – e interpretando de forma equivocada a legislação brasileira, o IBGE usou linhas ortogonais para traçar as divisas estaduais no nosso oceano. Esse deve ser o único caso no mundo onde as linhas paralelas se encontram. O que é pior: justo no prolongamento do nosso mar territorial, reduzindo a participação do estado da divisão do bolo do petróleo marítimo. Com isso, o quinhão que nos foi reservado é diminuto. No pequeno triângulo (das Bermudas, criado pelo IBGE) que hoje configura o mar territorial paranaense existe apenas um poço de petróleo, o Campo de Caravelas, que é reivindicado por Santa Catarina desde 1991.

A questão ganhou ainda mais importância neste momento porque o tamanho do mar territorial de cada estado significa mais royalties do pré-sal. Rio de Janeiro e Espírito Santo, que até agora recebem a maior parte desses benefícios, já se movimentam para garantir a manutenção do injusto statu quo.

O Movimento Pró-Paraná, fundamentado nos magníficos estudos e pareceres técnicos e jurídicos elaborados pela Universidade Federal do Paraná, pela Mineropar e pela OAB-Paraná, nos forneceu documento que propiciará lutar em três frentes: no IBGE, de onde saiu a inaceitável divisão atual; no Congresso Nacional, onde já tramitam projetos de lei que tanto podem favorecer como prejudicar o pleito paranaense; e no STF. Para obter sucesso nessa árdua luta, precisamos unir o governo, deputados federais e senadores, municípios, entidades e instituições, enfim, todos os paranaenses, para que o nosso estado receba o que é justo e de direito na divisão dos royalties do petróleo. O êxito da campanha será decisivo para que o Paraná possa – hoje e no futuro – recuperar a capacidade de investimento e garantir avanços em todos os setores.

Luiz Carlos Hauly, economista e deputado federal licenciado, é secretário de estado da Fazenda.