Reforma eleitoral

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Foi necessário que se revelassem em todos os seus contornos as distorções éticas da legislação político-eleitoral do país e que se avolumasse o clamor popular pela restauração da moralidade para que, enfim, a Câmara Federal se dispusesse a buscar soluções. Tramita na Casa um pacote de medidas a que se tem dado pretensiosamente o nome de reforma. Na verdade, são puros remendos, feitos a toque de caixa e com validade apenas para o pleito do ano que vem, numa tentativa para assegurar que ele transcorra menos eivado da velha permissividade que fez surgir o caixa 2 das campanhas, os mensalões e a corrupção generalizada – os mais poderosos fatores que frustram a legitimidade dos mandatos populares.

Não se condene, porém, tal esforço de última hora. Ao contrário, elogie-se o movimento pelo seu conteúdo, que de fato apresenta potencial para sepultar algumas das causas que geraram a crise política que o país penosamente vive há seis meses. O que se deve lamentar é que, tivesse o Parlamento se dedicado a esta tarefa com mais afinco e seriedade, poderíamos estar hoje já sob a égide de uma verdadeira reforma, aprovada dentro do prazo constitucional de 30 de setembro passado. Por causa desse atraso, faz-se necessária também a aprovação de emenda à Constituição prorrogando para 31 de dezembro o prazo para que as novas regras tenham efeito em 2006.

Além dessa mudança constitucional, o conjunto de alterações centra-se em dois pontos básicos. O primeiro deles objetiva obrigar os partidos e os candidatos a reduzir as despesas de campanha, de modo a que não se sintam tentados a recorrer à utilização de recursos de origem ilegal. Showmícios e grandes produções para tevê serão proibidos. Outro é o que cria dificuldades para o exercício do antigo hábito do troca-troca partidário, exigindo dos parlamentes um mínimo de fidelidade às agremiações pelas quais se elegeram. Só na atual legislatura, 200 dos 513 deputados mudaram de partido, geralmente às vésperas da eleição das mesas e de membros das comissões.

Em torno dessas alterações há relativo consenso – mas há outras polêmicas, com alto risco de naufrágio em plenário e que também não contam com apoio majoritário junto à opinião pública. Uma delas diz respeito à instituição do financiamento público das campanhas. Outra é a votação em lista fechada, pela qual os eleitores perderiam a prerrogativa de escolher nominalmente seus candidatos e seriam obrigados a votar numa lista pré-ordenada pelos partidos.

Pela primeira, gastar-se-á dinheiro dos contribuintes sem que isto signifique uma garantia absoluta de que não haverá caixa 2. Calcula-se que o dispêndio de recursos públicos para este fim chegue a R$ 1 bilhão. Pela segunda, o projeto castra do eleitorado o direito de votar diretamente na pessoa de seus preferidos e delega-se aos partidos a atribuição – por métodos certamente também sujeitos a toda sorte de manipulações espúrias – de escolher internamente os candidatos que comporão a lista.

As próximas semanas serão decisivas. A população terá a oportunidade de medir se há mesmo reta intenção por parte dos senhores parlamentares de promover a faxina legislativa tão necessária.