Royalties para a educação

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Simplesmente assegurar mais recursos para o ensino não é suficiente. É preciso formular uma política educacional eficiente para alcançarmos um progresso real e sustentável

Debate-se atualmente no Congresso Nacional o anteprojeto de lei que prevê a destinação integral dos royalties oriundos da exploração do pré-sal para a educação. A presidente Dilma Rousseff insiste perante a sua base para que apresse a aprovação da proposta, convicta de que "o Brasil pode, precisa e vai dar provas de que somos todos capazes de dar passos à frente" se houver reforço no orçamento da educação para a construção de creches, para alfabetizar as crianças na idade certa e para reforçar a educação em turno integral, como afirmou em recente pronunciamento.

A presidente pode ter razão. Mas não custa lembrar quão antigo é o costume brasileiro de afirmar que nossos problemas só não são resolvidos por falta de verbas. Incluem-se entre os setores críticos a saúde, a segurança, a educação, a Previdência, a infraestrutura... À menor observação que se faça sobre o estado calamitoso de tais áreas, pressurosamente já se levantam vozes para terçar o argumento de sempre: os problemas estariam todos solucionados se o governo lhes destinasse mais recursos orçamentários.

Trata-se de uma meia-verdade. Talvez nem chegue a ser metade da verdade. Verdade mesmo é que, na maioria dos casos, quando não por deficiências de planejamento, de técnica ou de gestão, o pouco de dinheiro de que se dispõe acaba caindo no ralo do desperdício e da corrupção. Relatórios oficiais, pareceres dos tribunais de contas, ações do Ministério Público, denúncias de toda ordem comprovam abundantemente que não era a verba que era pouca; eram os desvios, a má gerência, o mau projeto e as más intenções que eram muitos.

Admitamos, no entanto, que a exiguidade de recursos orçamentários destinados a programas de alto alcance social é, de fato, uma verdade inquestionável. Portanto, pela lógica, se dispusessem de verbas mais generosas, talvez não fôssemos obrigados todos os dias a nos confrontar com as filas nos postos de saúde por falta de médicos ou de equipamentos; com a criminalidade que avança em razão da ineficiência do aparato policial; de aposentados que vivem à míngua por causa dos proventos ínfimos após décadas de pesada contribuição. E não testemunhássemos também os índices sofríveis de qualidade da educação em todos os níveis.

A decisão governamental de destinar os royalties do petróleo exclusivamente para o desenvolvimento da educação pode ser meritória, mas não basta (e nunca bastará) se, da mesma forma que ocorre em tantos outros setores da administração, continuarmos sofrendo com a leniência e incompetência da máquina pública. Logo, simplesmente assegurar mais recursos para a educação não é suficiente. Tal vantagem deve vir acompanhada da formulação de uma política educacional amplamente debatida, em que se estabeleçam instrumentos eficazes de gestão e controle e, sobretudo, que seja infensa aos arroubos ideológicos com que frequentemente é contaminada e desvirtuada. Caso contrário, não haverá garantias de progresso real e sustentável.

O que há de certo e inquestionável é que, sem privilegiarmos a educação – da base ao mais alto nível – o país continuará patinando no terreno escorregadio das improvisações e das conjunturas nacionais e internacionais, ora favoráveis, ora desfavoráveis. Somente pela educação desta e das futuras gerações é que será possível decretar um novo tempo para o Brasil. Basta-nos seguir o exemplo das até pouco tempo pobres nações da Ásia, que se tornaram gigantes após entenderem que somente pela educação lhes seria possível libertar-se do subdesenvolvimento. Destinaram mais verbas para o setor, mas souberam empregá-las com seriedade e efetividade.