Comissão especial da PEC da aposentadoria na Alep
Comissão especial na Assembleia Legislativa. Foto: Dálie Felberg/Alep| Foto: PEDRO DE OLIVEIRA

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a verba de representação mensal de ex-governadores do Paraná, a conhecida “PEC da aposentadoria” (01/2019), deve chegar ao plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana. Até lá, afetados diretamente pela proposta começam a atuar nos bastidores para que parlamentares recuem ao menos da ideia de eliminar os valores que já estão sendo pagos – limitando a nova regra apenas aos benefícios futuros, para Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e aos próximos governadores.

Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício.

Cida Borghetti (PP), que assumiu o Palácio Iguaçu entre abril e dezembro do ano passado, a partir da renúncia de Beto Richa (PSDB), também já pediu a verba de representação, mas o requerimento ainda não recebeu a canetada do governador Ratinho Junior.

Nesta segunda-feira (22), o relator da PEC, deputado estadual Cobra Repórter (PSD), deu parecer favorável ao texto, que é de autoria do governo, e também à emenda proposta pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros).

Endossada por 32 dos 54 parlamentares, a emenda também corta o pagamento para os atuais beneficiários e acabou se tornado um ponto polêmico. A proposta original, da gestão Ratinho Junior, se limitava a proibir a verba de representação a partir da promulgação da PEC.

Mas o parecer do relator ainda precisa ser votado pela comissão especial formada especificamente para analisar a PEC, um grupo composto por cinco parlamentares – só depois segue para deliberação do plenário da Assembleia Legislativa.

Nesta segunda-feira (22), o deputado estadual Wilmar Reichembach (PSC) pediu vista do relatório apresentado por Cobra Repórter, e a votação do caso acabou ficando para quarta-feira, às 13h30.

A reunião do grupo foi acompanhada pelo advogado Orlando Moisés Fischer Pessuti, que é filho do ex-governador do Paraná Orlando Pessuti, chefe do Executivo entre abril e dezembro de 2010, em substituição a Roberto Requião. Ele distribuiu dois estudos aos membros da comissão especial, feitos pelos professores de Direito Clèmerson Merlin Clève e Emerson Gabardo - ambos defendem que a emenda não pode ser aplicada. Nos bastidores, os ex-governadores do Paraná Mário Pereira e Cida Borghetti também endossam a bandeira.

Entre os parlamentares, já haveria maioria para extinguir o benefício a partir da promulgação da PEC – mas o corte dos benefícios passados, e que ainda estão sendo pagos, divide o plenário.

Entenda a “PEC da aposentadoria”

O que diz o parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná

Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

O que diz a PEC proposta pelo governo do Paraná

Fica revogado o parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná.

O que diz a emenda proposta pelo deputado Homero Marchese:

Com a medida, fica extinto o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores ou a suas viúvas, inclusive aos atuais beneficiários.

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