Duas polêmicas propostas do comando da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foram aprovadas em primeiro turno de votação pelos parlamentares nesta segunda-feira (9). Uma delas é o projeto de lei complementar 12/2019, que permite que a sobra orçamentária do Poder Legislativo vá direto para um fundo ligado à própria Casa – o Fundo Especial de Modernização da Alep.
Em anos anteriores, a Casa se habituou a propagandear os recursos não utilizados e, portanto, devolvidos ao governo estadual - o valor era exibido num grande cheque simbólico carregado pelos políticos. Agora, eventual sobra permanece na Casa.
O objetivo, de acordo com a justificativa que acompanha a proposição, é gerar ao fundo especial um “aporte constante e regular de recursos financeiros destinados à modernização e ao reaparelhamento tecnológico e apoiar, em caráter supletivo, os projetos de desenvolvimento que visem a melhoria contínua da Assembleia Legislativa, bem como atender os programas e atividades de aperfeiçoamento de pessoal”.
O comando hoje da Alep está nas mãos dos deputados estaduais Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC). Eles ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
Comissionados
Outra proposta de autoria do trio – o projeto de lei 880/2019 – também recebeu o aval do plenário nesta segunda-feira (9), em primeiro turno de votação. O texto dá poderes para o comando da Alep remanejar cargos comissionados dentro da estrutura do Legislativo (mudando lotações), o que é visto por um grupo de parlamentares como um obstáculo à fiscalização.
O mesmo PL também autoriza o comando da Alep a criar ou extinguir cargos comissionados desde que isso não gere impacto nos cofres – um posto com remuneração de R$ 10 mil poderia ser transformado em dois postos com remuneração de R$ 5 mil cada, por exemplo. Há um grupo de parlamentares que defende que a medida é ilegal - argumenta que alterações em cargos só poderiam ser feitas através de uma lei específica, e não por ato administrativo, apenas.
Gratificações
O PL 880/2019 também cria uma gratificação por função para servidores públicos vinculados a outros poderes e que estejam cedidos à Alep. Atualmente, de acordo com o Legislativo, dez servidores públicos estão cedidos à Casa.
O projeto de lei autoriza a criação de cinco gratificações para função de chefia, no valor de R$ 5.460,00 cada. E cinco gratificações para função de assessoramento, no valor de R$ 4.883,00 cada. Com base nesta quantidade de servidores cedidos, o impacto financeiro estimado para 2020 é de R$ 817.712,41. Para 2021, é de R$ 845.509,47.
Autora da proposta, a Comissão Executiva da Alep justificou que a finalidade das gratificações é “incentivar estes servidores cedidos a ingressarem ou permanecerem com suas funções técnicas necessárias para o bom andamento dos trabalhos desta Casa”.
Emendas ainda serão analisadas pela CCJ
As duas propostas foram aprovadas em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9). Em seguida, foi feita uma sessão extraordinária, quando parlamentares apresentaram emendas às duas proposições. As emendas ainda devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, nesta terça-feira (10). Só depois as propostas retornam ao plenário da Casa para enfrentar um segundo turno de votação.
