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A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente lei paranaense que proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica realizem o corte do fornecimento de serviços, enquanto durarem as medidas de isolamento social por causa da circulação do coronavírus. Trata-se da lei 20.187, proposta por deputados estaduais e sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) em 22 de abril. A Abradee alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica. E lembra que já há uma Medida Provisória (MP 950/2020) prevendo a isenção do pagamento da fatura, por três meses, para os beneficiários da tarifa social com consumo de até 220 kWh. A lei paranaense atingiria um número maior de usuários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6406 foi protocolada no STF no último dia 30 e caiu nas mãos do ministro Marco Aurélio. Confira a evolução dos casos de coronavírus no Paraná.
