Dia da Consciência Negra é feriado em seis estados, mas não no Paraná. Entenda

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A Lei 12.519/2011 institui o 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A data, porém, não é um feriado nacional. Pelo país, até há leis estaduais – e municipais − que preveem folga em memória ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, um dos líderes mais célebres contra a escravidão no Brasil. Mas esse não é o caso do Paraná.

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Para valer efetivamente como feriado, o Dia da Consciência Negra precisaria ser aprovado pela Assembleia Legislativa. A última tentativa no Paraná ocorreu em 2017, quando no início do ano os deputados Marcio Nunes (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSB) apresentaram um projeto para incluir a data no calendário oficial do estado. Pela proposta, o feriado valeria apenas para os órgãos e escolas públicas.

O projeto alteraria a Lei Estadual 15.674/2007, que, a exemplo da legislação nacional, estabelece o Dia da Consciência Negra, mas não o feriado. A justificativa dos dois parlamentares se amparava na importância da data para a cultura popular afro-brasileira, cuja população representa 28% dos habitantes do estado. Ambos ressaltavam ainda que a Constituição paranaense garante proteção às manifestações das culturas populares.

O texto, no entanto, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Um recurso à decisão acabou rejeitado posteriormente pela própria CCJ. Em setembro, ainda de 2017, Romanelli recorreu ao plenário da Casa do parecer contrário da comissão, mas a matéria nunca foi à votação.

Atualmente, a data é considerada feriado em seis estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Roraima.

No Senado, tramita uma proposta de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que declara o Dia da Consciência Negra como feriado nacional. O PLS 482/2017 está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Texto praticamente idêntico tramita na Câmara, por proposição do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). Aprovado em 2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto ainda aguarda inclusão na pauta de votações do plenário da Casa.

Municípios

Em Curitiba, uma proposta de estabelecer o 20 de novembro como feriado municipal chegou a ser aprovada pela Câmara de Vereadores, mas a Associação Comercial do Paraná (ACP) foi à Justiça e conseguiu barrar a lei logo no primeiro ano em que o feriado seria celebrado, em 2013.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, com dados da Secretaria Nacional de Políticas Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do governo federal, o país tem apenas 832 municípios que comemoram a data como feriado. Esse número representa menos de 15% das cidades brasileiras.