Deputado pede isenção de ICMS para policiais comprarem armas no Paraná

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O deputado estadual Delegado Recalcatti (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa requerimento para que o governador Ratinho Jr (PSD) encaminhe projeto de lei para isenção do ICMS para a venda de armas para policiais, peritos e guardas municipais no Paraná - a alíquota é de 25%, mas se a venda for por empresa enquadrada no Sistema de Tributação Simplificada (Simples) é de 12%.

Como o projeto envolve redução de imposto, só pode ser encaminhado para votação pelo governo do estado. A isenção seria tanto para agentes da ativa quanto para os aposentados. O requerimento também foi encaminhado ao secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Jr. A proposta vai na esteira da tentativa do governo federal de isentar o imposto de importação de armas, que foi travada segunda-feira (14) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Edson Fachin.

Pela proposta do Delegado Recalcatti, os agentes de segurança pública poderiam adquirir até duas armas particulares, com a obrigação de ficarem com elas por no mínimo dois anos. O projeto prevê perda da isenção para novas compras, além de cobrança de juros, correção monetária e multa para o policial que se desfizer da arma adquirida sem alíquota de ICMS antes de dois anos.

"Todo policial gostaria de ter sua própria arma, além da cedida pelo estado. Só que o policial ganha mal para comprar sua arma própria", explica Recalcatti, que sexta-feira (11) foi diagnosticado com Covid-19 e está isolado para tratamento.

Segundo o deputado, ter a própria arma é uma segurança a mais para o policial, caso ele fique momentaneamente sem o seu armamento funcional. Além disso, diz Recalcatti, a isenção de ICMS seria benéfica aos policiais aposentados, que não podem ficar com suas armas funcionais ao deixarem suas respectivas corporações.

Armas funcionais para policiais aposentados

Ainda sobre os policiais aposentados, Recalcatti tem outra proposta sobre armas. O projeto apresentado ainda no primeiro mandado do deputado prevê que o estado ceda armas funcionais aos agentes que se aposentarem. A intenção seria de que o servidor aposentado pagasse uma taxa mínima pela cessão do armamento e que, ao falecer, a arma fosse devolvida ao estado.

"Quando me aposentei, eu estava há 15 anos com minha arma funcional. Ou seja, já estava obsoleta, já que as corporações precisam renovar constantemente seu arsenal. Essa arma velha é destruída por não atender mais a demanda das corporações, mas para o policial aposentado ainda serve. Então daríamos uma nova funcionalidade a esse armamento", argumenta.