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O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) ajuizou mandado de segurança contra a decisão do governo do Paraná de determinar o retorno obrigatório dos estudantes às aulas presenciais na rede estadual pública de ensino. A ação foi protocolada na manhã deste sábado (25), no Tribunal de Justiça.
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Na última quinta-feira (23), o governo estadual publicou resolução (860/2021) que dispõe sobre a volta às aulas presenciais, garantindo ensino remoto apenas a estudantes com comorbidades.
"O governo do Paraná está retirando da família a prerrogativa de decidir se irá expor as crianças e jovens ao risco de contrair o vírus", afirmou Veneri. Ele lembrou que dados do Relatório do Tribunal de Contas do Estado mostram que a maioria dos estabelecimentos de ensino não está equipada para assegurar o cumprimento dos protocolos de prevenção ao contágio.
A fundamentação da iniciativa do deputado é o artigo 196 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o dever do Estado de "garantir a saúde de todos, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
“O governo do Paraná vem agindo como se a pandemia de coronavírus estivesse controlada, contrapondo-se aos dados reais que demonstram que a média de mortes no estado é superior à média nacional”, criticou o deputado. Veneri lembrou que o governo do Paraná nem sequer iniciou os procedimentos para a imunização das crianças e jovens, ao contrário de outros estados que desconsideraram a falta de coordenação do Ministério da Saúde.
“Se essa medida não for revertida, o governo do Paraná estará atuando como disseminador de uma doença mortal e terá que ser responsabilizado pelas hospitalizações e mortes que venham a ocorrer. Jogar com a vida das pessoas é mais do que irresponsabilidade. É crime”, disse o deputado.
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