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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Maurício Requião teve um revés em seu pedido de pagamento retroativo de R$ 12 milhões. Isso porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes a cassação de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que autorizava a indenização.
Maurício Requião é irmão do ex-governador Roberto Requião e foi afastado do TCE-PR entre 2009 e 2022 por suspeita de nepotismo em sua nomeação. Por isso, ele pede na Justiça os salários referentes ao período. Em 13 de fevereiro, Gilmar Mendes concedeu uma medida cautelar que suspende o acordo feito pelo TCE-PR para o pagamento da indenização. A justificativa do ministro é de que as nomeações anuladas por decisão judicial não geram direito a indenização.
Ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto, o que deve ocorrer nos próximos meses no STF. Diante desse cenário, a Gazeta do Povo quer saber de você, leitor, se o conselheiro Maurício Requião deve receber a indenização de R$ 12 milhões. Compartilhe a sua opinião votando na enquete abaixo.
