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    Sergio Manabe

    ± 0 minutos

    O texto da matéria menciona Lei Complementar 93... Não seria Emenda Constitucional 93? E de fato, a desvinculação aprovada até dez 2023 não alcançam os recursos de saúde e ensino: ADCT Art. 76, caput Parágrafo único: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

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