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Assembleia Legislativa do Paraná
Assembleia Legislativa do Paraná. Foto: Gazeta do Povo.| Foto:

Para evitar novos desgastes com servidores públicos, com quem negocia a possibilidade de um reajuste salarial, o governo do Paraná concordou em paralisar o trâmite da Lei de Eficiência na Gestão do Estado (Lege) na Assembleia Legislativa. A ideia é que a Lege seja a base para criação de mecanismos de controle de ações do governo do Paraná, a partir de metas de desempenho.

O projeto de lei complementar (PLC 04/2019) chegou aos deputados em meados de abril, mas a ideia agora é incluí-lo efetivamente na pauta do Legislativo somente entre outubro e novembro. Até lá, a proposta fica na “geladeira”.

O recuo já foi comunicado aos representantes dos servidores públicos, que observam que a Lege “congela a data-base, promoções, progressões e outros direitos previstos na legislação”. O Fórum das Entidades Sindicais (FES) também reclama que o texto foi elaborado “sem nenhum diálogo com o funcionalismo” e sustenta que há violação à Constituição Federal, que “assegura o direito a reposição anual nos salários”.

A proposta é ampla, tem quase 20 páginas, mas o foco da polêmica está no artigo 16, que define uma relação entre investimento e receita no momento de verificar possíveis reajustes salariais, promoções e progressões: “Se o montante da receita corrente líquida aplicada em investimentos for inferior a 10%, a variação nominal percentual da despesa total com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo (...) não poderá superar 80% da variação percentual da receita corrente líquida apurada nos doze meses anteriores”.

Tal restrição, ainda de acordo com o texto, se aplica “à revisão geral anual, reajustes salariais, avanços e crescimentos na carreira, enquadramentos salariais, transições na carreira e demais vantagens eventuais”. O artigo 16 é traduzido pelos representantes dos servidores públicos como uma fórmula para, na prática, congelar salários e outros benefícios.

Já o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Tiago Amaral (PSB), observa que o objetivo da Lege é ampliar a fatia de investimento no orçamento, que hoje estaria praticamente todo destinado ao custeio. “Os números são drásticos. Nosso investimento hoje em relação à receita corrente líquida está previsto em 2,2%”, apontou Amaral. “A lógica disso [do artigo 16] é baseada em estudos que falam da curva para o desenvolvimento do Estado, que teria um grande ganho quando ao menos 10% dos recursos gerados no próprio Estado fossem reinvestidos para infraestrutura e para a população”, argumenta.

Pela Lege, também fica estabelecido que “avaliação de desempenho e cumprimento de metas pelos servidores serão considerados na sua progressão funcional”. Outro ponto do projeto de lei complementar define que cada um dos órgãos do Estado deve obrigar “níveis mínimos de formação para o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas”.

Negociações em andamento

Por conta da data-base no mês de maio, representantes do funcionalismo público e do governo do Paraná já sentaram para discutir a possibilidade de um reajuste salarial, no âmbito de uma comissão composta também por deputados estaduais. A terceira reunião do grupo está marcada para o próximo dia 21, às 16 horas.

Os servidores públicos buscam um reajuste de 17%, considerando o pagamento das perdas da inflação dos últimos 12 meses e dos anos anteriores. Em abril, durante entrevista à Gazeta do Povo, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sinalizava que não pretendia mexer nos salários. Depois, pressionado, resolver criar a comissão para discutir o assunto.

Agora, o Palácio Iguaçu avalia que uma proposta como a Lege em discussão na Assembleia Legislativa não contribui para o avanço das negociações da data-base, daí o acordo para paralisar o tema na Casa.

O que é a Lege?

Regras para o quadro de pessoal integram apenas uma parte da Lege, cujo propósito central é dar linhas gerais para a adoção de mecanismos de avaliação e controle das ações do governo do Paraná. Para isso, a Lege prevê a criação de um “Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo (PDLP)”, contemplando os próximos 20 anos, com “cenários e visões de futuro e metas de longo prazo quantificadas que informarão a direção e o progresso do Estado, a partir de três pilares, econômico, social e ambiental”. O texto ainda institui um Conselho de Gestão Governamental (CGG), formado por sete membros, com participação da sociedade civil organizada.

Outro ponto do texto também alcança as renúncias fiscais. A Lege define que a Secretaria da Fazenda deve encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas relatórios sobre “benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros”. A necessidade de dar transparência a isso já tinha sido reconhecida pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, na sua primeira prestação de contas feita à Assembleia Legislativa, no final de fevereiro. Na gestão anterior, do tucano Beto Richa (PSDB), a falta de transparência era uma das críticas feitas pela oposição ao programa Paraná Competitivo, já que impedia uma avaliação sobre a eficácia real do benefício fiscal.

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