Dois decretos em 24 horas: Faxinal banca abertura do comércio e depois volta atrás

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Em menos de 24 horas a prefeitura de Faxinal publicou dois decretos opostos em relação ao fechamento do comércio como forma de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O primeiro deles foi assinado pelo prefeito Ylson Álvaro Cantagallo (PSD) no domingo (28) e garantia a abertura de todo o comércio do município. Na segunda-feira (1º) foi assinado o segundo texto, em que o prefeito acata a decisão estadual de fechamento das atividades não essenciais até o próximo dia 8 de março.

No primeiro decreto, o prefeito considerou todas as atividades comerciais do município como essenciais para assim garantir seu funcionamento livre e desimpedido entre 9 h e 17 h. No texto, Cantagallo explicou que restam poucos estabelecimentos que exercem as atividades consideradas não essenciais em Faxinal, e estes “não podem sofrer as consequências daqueles que não atendem as medidas de combate e enfrentamento ao Covid-19”.

Outra justificativa foi a decisão do STF de março de 2020 que estabeleceu a competência de estados e município editarem as próprias regras locais para o enfrentamento à pandemia. E foi justamente este ponto que acabou balizando o novo decreto, que suspendeu o anterior e replicou em Faxinal as medidas anunciadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na última semana de fevereiro.

Uma nota oficial publicada no site da Prefeitura de Faxinal explica que 50 novos casos de Covid-19 foram confirmados no município nos últimos dias, e que 23 pessoas já morreram em decorrência da doença provocada pelo novo coronavírus.

“O STF proferiu entendimento que os municípios possuem legitimidade para tomar suas decisões, mas a consultoria jurídica local deixa claro que para assumir tal responsabilidade o município teria que garantir leitos e UTI aos seus munícipes, condição que não dispõe. Desta forma, o município de Faxinal recuou e emitiu novo Decreto Municipal o qual está seguindo estritamente o Decreto Estadual”, explica a nota.