Deputados aprovam projeto que estende imunidade tributária a “anexos” de locais de culto

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que modifica regras de imunidade tributária para locais de culto. De autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (PRB), que é pastor evangélico, o projeto de lei 79/2019 amplia o conceito de “local de culto” e o modo para se comprovar que se trata de um espaço destinado a práticas religiosas em pleno funcionamento.

Atualmente, em função de uma lei estadual de 2004, é proibida a cobrança de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás, de igreja e templos de qualquer crença.

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Agora, o projeto de lei estabelece que o benefício também é válido para os “anexos” aos locais onde são praticados cultos religiosos. Os “anexos”, na definição também presente no corpo do projeto de lei, são “casa paroquial, casa de residência do vigário, pastor ou líder religioso, jardins, áreas de estacionamento contíguas, escritórios e outros locais que sejam destinados para o desempenho das funções da entidade”.

Outra alteração prevista no projeto de lei envolve a forma para se comprovar que o imóvel está em pleno funcionamento, requisito para obtenção da imunidade tributária. Pela lei em vigor, de 2004, exigia-se um alvará de funcionamento. Já o projeto de lei permite que, em substituição ao alvará de funcionamento, possa ser apresentada uma “declaração dos responsáveis devidamente acompanhada do estatuto social e da ata da última eleição da diretoria da entidade”.

Amaro justifica que a exigência do alvará acabava sendo uma limitação, já que “o conceito de templos de qualquer culto não abrange apenas os prédios destinados ao culto”.

A lei de 2004 também foi proposta por um pastor evangélico, o ex-deputado estadual Edson Praczyk. Em 2005, a lei chegou a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, em 2010, a Corte em Brasília manteve a lei em vigor.

O projeto de lei 79/2019 foi apresentado por Amaro em fevereiro, no primeiro mês da atual legislatura. Com o aval do plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26), já em redação final, o texto segue para análise do Executivo. O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), pode sancionar ou vetar.