Setor produtivo comemora decisão, mas teme novas disputas judiciais com atraso no novo pedágio

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A queda da liminar da Justiça Federal do Paraná que suspendia os efeitos do leilão do lote 1 do pedágio, proferida na terça-feira (19) pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), foi comemorada pelas entidades de classe e setor produtivo por trazer mais tranquilidade jurídica, mas ainda existe o risco de atrasos na implantação do no novo pedágio no Estado.

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No entanto, o imbróglio de decisões judiciais e recursos envolvendo comunidades quilombolas, que vivem no entorno da BR-476, acendeu o sinal alerta para os próximos certames na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, onde serão definidos os responsáveis pela administração de mais cinco lotes do novo pedágio paranaense.

\Na avaliação do presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), coronel Sérgio Malucelli, o processo transcorreu com transparência, teve acompanhamento pleno das entidades e instituições com debates públicos durante as discussões sobre o modelo de concessão das rodovias paranaenses.

“A decisão mais recente no traz tranquilidade jurídica, mas questionamentos como esses nos trazem uma certa apreensão por atrasar ainda mais um processo que já está atrasado. Há dois anos, estamos sem pedágio no Paraná e precisamos de empresas que invistam em melhorias e prestem atendimento aos usuários. Esperamos que os lotes 2, 3, 4, 5 e 6 caminhem com mais agilidade”, ressalta.

Ele reforçou que, de todo modo, o escoamento da próxima safra paranaense já está comprometida, considerando que não há tempo hábil para os leilões subsequentes e assinaturas de contratos. A safra de soja no Paraná começa a ser escoada no fim de dezembro e ganha impulso no primeiro trimestre.

O primeiro leilão do novo pedágio, com quase 470 quilômetros de rodovias na Região Metropolitana de Curitiba, Campos Gerais e parte da Região Central do Estado, foi realizado no dia 25 de agosto e teve como vencedor o Grupo Pátria. A concessionária deve assumir a operação das rodovias do lote no início de 2024. Já o lote 2 vai à leilão na B3 na próxima semana, no dia 29.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) José Roberto Ricken defende que o processo foi amplamente debatido, atendendo as necessidades do setor produtivo com tarifas mais baratas, manutenção adequada e a garantia da realização de grandes obras.

“Tem tudo para caminhar bem e esperamos que isso ocorra nestes próximos lotes que são tão importantes para o escoamento da produção, o trânsito de pessoas e o desenvolvimento do Paraná”, destaca.

Para o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep/Senar) Ágide Meneguette, a situação vivenciada com o lote 1 do novo pedágio, com entraves judiciais, era algo já espera e serve como alerta para o andamento das próximas concessões.

“O lote 2, por exemplo, envolve diversas áreas de preservação ambiental, esperamos que todos os cuidados tenham sido tomados para a licitação. Já tínhamos alertado há dois anos das necessidades de estudos, análises e consultas bem detalhadas, bem feitas para que não gerassem questionamentos como esses e atrasassem ainda mais o processo”, alerta.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os editais dos lotes 3 e 6 devem ser divulgados nas próximas semanas. Ou seja, a previsão dos novos leilões na B3 ficará para 2024, mesmo ano em que os editais dos demais lotes ainda devem ser publicados.

Em nota, a ANTT respondeu que "está concentrada para que os trâmites do processo de concessão das rodovias do Paraná ocorram de maneira célere e correta, reconhecendo a relevância desse projeto fundamental para o desenvolvimento viário e econômico do estado."

Grave lesão à ordem administrativa, econômica e de segurança

A juíza federal da 11ª Vara Federal de Curitiba Silvia Regina Brollo suspendeu os efeitos do leilão, no último dia 6, atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) ao alertar que o certame descumpriu o que determina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 169, que prevê a necessidade de comunidades originárias serem ouvidas de forma direta e exclusiva no processo.

Neste caso, a DPU se referia a três comunidades quilombolas que ficam próximas à BR-476, na Lapa, que passará por duplicação, além de uma praça de pedágio no local, já existente no trecho desde a concessão no antigo Anel de Integração.

No dia 12 de setembro, o Movimento Pró-Paraná e a Associação Comercial do Paraná, assinaram uma nota técnica onde alertavam que a Justiça teria sido induzida ao erro para tomar a decisão em primeiro grau.

“Não existe obra, motivo pelo qual não existe ainda solicitação de licenciamento de obra, e será no processo de licenciamento ambiental que essa comunidade deverá ser devida e previamente consultada, de acordo com o previsto na OIT 169, assim, quando da correta e oportuna fase processual do processo de licenciamento ambiental, das futuras obras, é que a consulta poderá e deverá ser realizada”, declarou o movimento.

Na decisão de terça-feira, o presidente do TRF-4, o desembargador Fernando Quadros da Silva destacou que “haverá grave lesão à ordem (administrativa), à economia e à segurança pública com a manutenção da decisão singular, sendo urgente a cassação dela para que o leilão em debate – e os demais agendados que lhe são subsequentes – seja retomado”.

Ainda em sua decisão, o presidente do TRF-4 considerou que "neste momento do processo não cabe decidir sobre o direito à isenção de pedágio ou à integridade do território" e que a execução contratual com a duplicação da rodovia "dependerá de licença ambiental, momento adequado em que poderão ser ouvidas as Comunidades Quilombolas".

O Governo do Paraná não se manifestou especificamente sobre a decisão judicial sobre o novo pedágio, mas destacou que “o Estado sempre entendeu que o processo seguiu todos os trâmites necessários, inclusive com audiências públicas e que o novo pacote promove grandes investimentos no Paraná”.