TCE manda Paranaguá suspender distribuição de ivermectina

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou que a Prefeitura de Paranaguá interrompa imediatamente a distribuição gratuita de ivermectina à população. O medicamento, cuja função é tratar verminoses, está sendo oferecido sob o pretexto de prevenir infecções pelo novo coronavírus e combater a evolução precoce de casos assintomáticos de Covid-19. O Tribunal contesta a dispensa de licitação e o gasto de recursos públicos em um medicamento sem eficácia comprovada.

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Grupos de médicos no Brasil e no mundo têm feito uso do medicamento nas primeiras fases da doença e se baseiam em estudos empíricos para pleitear sua adoção em protocolos de saúde pública. No entanto, não há qualquer comprovação científica de que o remédio seja capaz de desempenhar tais papéis, conforme detalha o Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) do Tribunal de Contas, encaminhado ao município no último dia 23 de julho. O documento tomou como base dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Sociedade Brasileira de Infectologia e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa).

Para os analistas da Corte, a Dispensa de Licitação nº 26/2020 - que resultou na aquisição, por R$ 2.992.000,00, de 352 mil caixas com quatro comprimidos do medicamento - careceu de motivação legítima, sendo, portanto, irregular e causadora de dano ao patrimônio público. "Tais recursos poderiam ser utilizados para o reforço de medidas sabidamente eficazes, considerando-se ainda que se trata de momento de franca queda de arrecadação em todas as esferas da federação", destaca o ofício.

O APA ressalta ainda que a suspensão da distribuição de ivermectina à população possibilitará que o Município de Paranaguá armazene o medicamento para que este seja distribuído a pessoas acometida por verminoses realmente curáveis pelo remédio, conforme descrito em sua própria bula.

O APA é um instrumento jurídico do TCE que permite aos gestores corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária, com o risco de aplicação de multas administrativas, devolução dos recursos e outras sanções.

Apesar de notificado há uma semana pelo TCE, Paranaguá mantém a distribuição do medicamento. Depois de concentrar a entrega do medicamento na Arena Albertina Salmon – ginásio municipal -, a prefeitura levou a estrutura de distribuição para o ginásio João Hélio Alves, para atender as populações dos bairros Jardim Esperança, Vila Garcia, Labra, Jardim Ouro Fino e demais localidades próximas. Para esta sexta-feira, 31, a prefeitura anuncia, em seu site, a distribuição da ivermectina para aos moradores da Ilha dos Valadares.

À reportagem, a prefeitura encaminhou uma nota sobre o caso. Confira:

A prefeitura municipal de Paranaguá informa que já encaminhou toda a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público e que está em análise. A prefeitura sempre divulga em suas plataformas oficias e em pronunciamentos dos porta-vozes que a Ivermectina é um tratamento profilático. Vale destacar que a aquisição e distribuição do medicamento está sendo feita seguindo todas as normas de segurança e protocolo médico.