TJPR determina retomada de contrato da ponte de Guaratuba, no litoral do Paraná

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O Governo do Paraná conseguiu reverter na Justiça uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que havia suspendido o contrato de construção da Ponte de Guaratuba, no litoral do estado. O recurso apresentado pelo Governo foi atendido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e a ordem judicial para que o processo seja retomado foi emitida na última terça-feira (27).

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A execução do contrato estava suspensa desde que o TCE-PR emitiu uma medida cautelar, no último dia 14, contra o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e o Consórcio Nova Ponte, declarado vencedor no certame. A medida considerava que as exigências previstas no edital do contrato podem ter restringido o caráter competitivo da licitação.

TCE-PR não teria poderes para suspender contratos

Ao analisar o recurso apresentado pelo Governo do Paraná, o TJPR considerou que o Tribunal de Contas do Estado não teria poder para suspender a celebração de contratos, mas sim emitir recomendações para que tais suspensões sejam analisadas pelo Poder Legislativo.

Com essa decisão, o Consórcio Nova Ponte, terceiro colocado no processo licitatório atrás dos consórcios Guaratuba, liderado pela Construtora A. Gaspar S/A, e Paranaense, liderado pela Arteleste Construções LTDA, poderá voltar ao processo de obtenção da primeira das licenças ambientais da ponte entre Matinhos e Guaratuba. Integram o consórcio vencedor as seguintes empresas: Construtora Oeci S.A., (de Almirante Tamandaré), Carioca Christian-Nielsen Engenharia S.A. (de São Paulo) e Goetze Lobato Engenharia S.A. (com sede na Cidade Industrial de Curitiba).

Em nota, o DER-PR confirmou que a decisão judicial favorável ao Governo do Paraná permitiu que a obra da Ponte de Guaratuba fosse retomada nesta quarta-feira (28). “Os serviços estão atualmente na fase de obtenção de uma licença ambiental, a Licença Prévia. Esta é a primeira licença ambiental necessária para executar uma obra. Na sequência, com a licença já emitida pelo IAT [Instituto Água e Terra], vão começar a elaborar os projetos de engenharia da obra e, por fim, iniciar os serviços na baía de Guaratuba”, aponta a nota. O investimento total é de R$ 386.939.000,00.

Conselheiro questiona indícios de direcionamento do edital

O contrato da obra da Ponte de Guaratuba foi assinado pelo Governador Ratinho Junior no início de dezembro. Nove dias depois da assinatura, em 14 de dezembro, o conselheiro Maurício Requião concedeu a medida cautelar solicitada pela Construtora A. Gaspar S/A. A decisão, homologada pelo pleno do TCE-PR, considerava que "pouquíssimas" obras de pontes já feitas no Brasil utilizaram todas as técnicas e métodos construtivos exigidos no edital do DER-PR, situação que reduz sensivelmente o número de empresas capazes de comprovar tal experiência.

A exigência do edital é que a empresa tenha experiência na construção de ponte com características idênticas às da Ponte de Guaratuba, o que, para o conselheiro, dá indícios de restrição e direcionamento do edital. “Se a empresa construiu 50 pontes diferentes, de todas as características possíveis na engenharia, mas nenhuma com especificações idênticas desta, ela está fora da licitação”, comentou.

O governador Ratinho Junior criticou, durante a diplomação dos eleitos, na última segunda-feira (19), a decisão do TCE. “Se não atrapalharem a ponte de Guaratuba finalmente será entregue. Mas houve uma decisão do Tribunal de Contas que atrasa. Foi uma decisão que não precisava ter sido tomada agora, já que todos os ritos estão sendo cumpridos, a licitação foi questionada no Tribunal de Justiça. Vamos voltar ao Tribunal de Justiça, com mandado de segurança para poder continuar com o projeto. O Paraná ficou muito tempo sendo amigo dos donos da balsa. Nós não somos amigos do dono da balsa. Nós somos amigos da população de Guaratuba e de Matinhos e da população do litoral, por isso tivemos a coragem de tirar esse projeto do papel”.