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Diários Secretos

Advogados admitem possível efeito cascata após anulação de provas de operação

Caso decisão se torne padrão, dezenas de ações do escândalo dos Diários Secretos que tiveram como alvo prefeituras, Câmaras Municipais e órgãos estaduais podem ser afetadas

  • Katia Brembati
Assembleia Legislativa: documentos apreendidos no prédio foram desconsiderados pela Justiça. | Marcelo Elias/Gazeta do Povo
Assembleia Legislativa: documentos apreendidos no prédio foram desconsiderados pela Justiça. Marcelo Elias/Gazeta do Povo
 
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A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná – que anulou provas da operação Ectoplasma II na Assembleia Legislativa, realizada em 2010 – tem repercussão ainda não calculada. Há dúvidas, inclusive, se o entendimento vale apenas para o processo específico ou pode ser usado em situações semelhantes. Advogados de defesa se arvoram para usar o acórdão em diversos processos, alegando que o entendimento de que operações em prédios públicos – pela possibilidade de atingir uma autoridade com direito a foro privilegiado – não podem ser autorizadas por juízes de primeiro grau. Se prevalecer essa tese, a decisão pode gerar um efeito em cascata, tanto nas dezenas de ações relacionados aos Diários Secretos como em outras que tiveram como alvo prefeituras, Câmaras Municipais e órgãos estaduais.

Leonir Batisti, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), não acredita em reflexo em outras investigações. Segundo ele, o acórdão vale apenas para o caso analisado e cada situação deve ser avaliada separadamente. “Se for esse o entendimento daqui para frente, tudo o que fazemos [no Gaeco] corre risco”, comenta.

SAIBA MAIS: Operação que levou o TJ a anular sentença aconteceu depois de ação ser aceita

Mario Soltoski Junior, advogado criminalista e professor de Direito Penal, comenta que a nulidade só pode ser arguida quando houver demonstração objetiva de prejuízo. Ou seja, quando ficar materializado que uma prova contribuiu para uma condenação (ou para aumentar a pena). Ele acredita que é muito possível, nesse caso, que a decisão da 1ª Câmara Criminal seja usada em denúncias apresentadas contra deputados, mas não vê legitimidade alguma nas situações que envolvem pessoas sem direito a foro privilegiado. “Contudo, não é matemática, uma ciência exata. Cada caso precisa ser analisado em separado”, diz.

O advogado explica que o acórdão recente não tem força para uniformizar o entendimento sobre situações semelhantes e que os tribunais superiores serão provocados a fazer isso, ainda que possa não ter o efeito de uma súmula vinculante (quando os magistrados de todos os graus são levados a decidir seguindo as diretrizes superiores).

SAIBA MAIS: Provas do esquema Diários Secretos vão além de operação anulada

Sobre o efeito em cascata, o advogado avalia que “a consequência não é imediata e um processo não interfere diretamente no outro”. Além disso, seria necessário que as defesas incluíssem a nova jurisprudência em pedidos futuros – ou seja, nãos seria automático e precisa ser avaliado pelo magistrado da causa. O efeito imediato é o chamado desentranhamento das provas no caso que foi efetivamente analisado pela 1ª Câmara Criminal, beneficiando num primeiro momento somente os dois réus da ação, José Ary Nassif e Claudio Marques da Silva – ao contrário do que diz a defesa, que acredita em extensão de efeitos.

Elias Mattar Assad, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abicrim), concordou em falar sobre a situação somente em tese – sem avaliar o caso específico. Para ele, uma decisão judicial que considere nulas as provas de uma operação policial poderá ensejar pedidos de revisão criminal (em sentenças) e poderá ter repercussão em outros processos, em andamento ou já julgados. Por enquanto, o que se sabe é que uma das ações contra os dois ex-diretores da Assembleia volta para a primeira instância, para nova sentença. O procurador Leonir Batisti considera possível uma condenação antes que o recurso a ser remetido às cortes superiores seja analisado.

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