Anatel abre consulta pública para edital de licitação de concessões da Sercomtel

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, na última terça-feira (9), consulta pública ao edital de licitação para concessão dos serviços de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, de telefonia móvel, de banda larga fixa e do uso de radiofrequências nas faixas de 800 megahertz (MHz) e 1,8 gigahertz (GHz), operados pela Sercomtel. A consulta receberá contribuições da sociedade até o dia 8 de novembro. O edital, porém, será utilizado apenas se for declarada a caducidade da concessionária.

Em agosto do ano passado, a Anatel pediu cassação das licenças de operação da Sercomtel por dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa. De acordo com o último balanço divulgado pela companhia, referente ao ano de 2017, a dívida total é de R$ 230 milhões, grande parte proveniente de impostos e ações judiciais. A Agência, então, abriu processo para declarar a caducidade da concessão da empresa, e a consulta pública faz parte do cronograma. O conselheiro da Anatel Aníbal Diniz, relator da consulta pública do edital, informou em comunicado que “(a consulta pública) é um passo, porque o processo de caducidade continua correndo. Se lá na frente for decretada a caducidade, tem de ter um edital finalizado.”

A proposta prevê a venda das concessões em três lotes. O lote I-A inclui a concessão do serviço telefônico fixo comutado (STFC) na modalidade local até 31 de dezembro de 2025, sem direito a prorrogação, além de demais modalidades, com possibilidade de utilização do código 43, e autorização para prestação de serviço de comunicação multimídia (SCM) com prazo indeterminado.

O lote I-B compreende a autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas FDD de 824-835 MHz, 845-846,5 MHz, 869-880 MHz, 890-891,5 MHz, 1.725-1.735 MHz e 1.820-1.830 MHz, por 15 anos, prorrogáveis por mais 15. O lote inclui, ainda, autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas FDD de 1.765-1.770 MHz, 1770-1775 MHz, 1.860-1.865 MHz e 1.865-1870 MHz, por 15 anos, prorrogáveis por mais 15, na área de registro no 43.

O lote II (III), que seria a junção dos lotes I-A e I-B, estará disponível somente se não houver nenhum proponente vencedor nos lotes anteriores. Neste caso, o edital propõe que a outorga do STFC, hoje sob regime público, seja em regime privado.

A diretoria da Sercomtel optou por não se manifestar sobre a decisão da Anatel. O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), disse que a Copel, sócia da empresa, contratou uma consultoria internacional para avaliar a situação da companhia, e que, juntos, estão traçando um plano de ação para solucionar esses problemas. “[Nós temos que] fazer com que eles [da Anatel] entendam a situação e todo o plano que estamos fazendo para recuperar a empresa, para que a gente possa sustar o processo de caducidade junto à Anatel”, disse. “São ações no curto, no médio e no longo prazo, [o que a gente espera é] que elas possam dar uma viabilidade financeira para a cidade e que seja bom pra Londrina, que permita que a empresa fique na cidade, que continue sendo uma empresa catalizadora de desenvolvimento.” A expectativa é que o plano seja apresentado já na próxima semana.

Plebiscito

A Sercomtel possui sede em Londrina e atende 197 cidades da região. As ações são divididas entre a prefeitura de Londrina (55%) e a Copel (45%). De acordo com as leis municipais 7.347/1998 e 10.709/2009, qualquer transação que envolva venda de ações da companhia precisa ser aprovada por consulta popular, por meio de plebiscito, além de aprovação prévia da Câmara Municipal. A legislação surgiu em resposta ao escândalo AMA/Comurb, que trouxe à tona indícios de financiamento de corrupção a partir do desvio de recursos obtidos pelo município com a venda de ações da Sercomtel para a Copel – e resultou na cassação do mandato do então prefeito Antonio Belinati (PP), em 2000.

Entre fevereiro e março deste ano, a pedido do prefeito Marcelo Belinati (PP), a Sercomtel realizou consulta pública online sobre a revogação da lei que prevê o plebiscito. Apesar da pouca adesão, 66% dos 683 que responderam julgaram que a Sercomtel não teria mais oportunidade de crescimento no mercado das telecomunicações, mesmo com a revogação do plebiscito. A sugestão de revogação da lei veio de entidades como Sociedade Rural do Paraná e Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), entre outras. O próprio prefeito, na época, declarou ser favorável à revogação ou mudança da legislação, o que pode acontecer com o edital da Anatel.

A proposta de edital pode ser consultada aqui