Derrubada de veto beneficia municípios, mas empresas citam aumento de custos

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O Congresso Nacional atendeu às reivindicações dos municípios e derrubou um veto presidencial que concentrava a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) em poucas cidades. Agora, a cobrança do tributo será feita no município onde mora o cliente das operadoras de planos de saúde e dos serviços de crédito, débito e leasing.

Os municípios do Paraná estimam uma arrecadação de R$ 344 milhões ao ano com a cobrança local. Em todo o Brasil, a estimativa é que cerca de R$ 6 bilhões sejam distribuídos. Entretanto, as empresas já apontam que pode ocorrer efeito inverso: em municípios onde há poucos clientes, os custos serão muito altos, e será preciso fechar filiais (leia mais abaixo).

O texto depende ainda de sanção do presidente Michel Temer (PMDB), mas ele já se comprometeu a apoiar a mudança. Em dezembro, o peemedebista havia vetado parcialmente a Lei Complementar nº 157/16, seguindo recomendação da equipe econômica. A explicação é que a cobrança em cada município iria onerar os serviços bancários e de planos de saúde.

A derrubada do veto foi bastante comemorada pelos prefeitos do Paraná e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que desde 2013 busca a redistribuição do ISS. A derrubada do veto passou com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.

O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, prefeito de Assis Chateubriand, destacou o posicionamento da bancada estadual. “A bancada do Paraná que votou a favor da derrubada do veto mostrou que é municipalista de verdade e merece nosso agradecimento por ter compreendido a importância de fechar apoio à nossa causa”, afirmou, por meio da assessoria de imprensa.

Outro lado

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informou, via assessoria de imprensa, que “está preocupada com o constante agravo na operação dos planos de saúde por meio de obrigações burocráticas com impactos em seu funcionamento e custos”.

Segundo a associação, 70% dos municípios do país podem sofrer prejuízo, já que nesses locais há menos de mil beneficiários inscritos em planos de saúde, e há chances de as empresas deixarem de atender nessas cidades. “Diante disso, e dos elevados custos operacionais para o recolhimento do ISS em cada uma dessas cidades, o que implica em abrir filiais, estabelecer endereço fixo, solicitar inscrição municipal e adaptar sistemas de informação ao modelo de cobrança do município, é certo que não haverá condições econômicas de prestar cobertura nestas localidades”, diz a nota.

A Abramge diz ainda que com o sistema atual, de ISS cobrado na sede administrativa, a maioria dos municípios já é beneficiada. Isso porque, diz a associação, de cada R$ 100 cobrados do usuário, a operadora de plano de saúde utiliza R$ 85 para custear as despesas assistenciais. “Neste caso, o ISS é recolhido no município onde efetivamente ocorre a prestação do serviço de saúde.”

A reportagem procurou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para comentar a derrubada do veto, mas a entidade afirmou que caberia a cada instituição bancária responder, porque “esse tema se refere à relação individual de cada banco com os órgãos da administração pública”.