Gestão deficiente piorou problema carcerário no Paraná, diz auditoria do TCE

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Ao longo dos últimos dez meses, uma equipe de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) buscou dados sobre a situação de presídios e delegacias, com foco na gestão, e concluiu que há problemas substanciais na forma como o sistema prisional é administrado no Paraná. O resultado é um conjunto de recomendações de medidas que devem ser tomadas o mais breve possível, para diminuir os problemas.

A auditoria indicou que não há política pública para o setor carcerário. Um dos entraves é a demora na construção de penitenciárias. Foram apontados também sucessivos descumprimentos do cronograma de execução de obras de ampliação de vagas em unidades prisionais.

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“Diante de todo o quadro, evidencia-se um cenário de deficiência de planejamento, integração e articulação entre os diversos órgãos e poderes envolvidos na política pública do sistema carcerário, resultado em ações desconexas e reativas, incapazes de atender a totalidade da demanda social nesse âmbito do governo”, diz o relatório.

Em dezembro de 2017, 10,7 mil presos estavam em delegacias – num espaço com 3,6 mil vagas. Para os auditores, trata-se de “um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem oferecer qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos.”

A decisão de manter presos em delegacias desrespeita uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a prática. Além disso, do total de presos em delegacias, 1.689 pessoas condenadas cumpriam pena em carceragens. “Assim, observa-se a existência de um baixo nível de governança do sistema carcerário por parte do Poder Executivo. Diante da ausência de uma política para o sistema carcerário, bem como de um plano de ação, não há a definição de diagnósticos, bem como de uma estratégia clara que dê suporte aos gestores na execução da política pública para o sistema carcerário”, apontou o texto final do levantamento.

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O governo estadual será comunicado oficialmente sobre os dados do relatório de auditoria. O comando da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária mudou em fevereiro de 2018, com a posse de Júlio Reis. Os dados da auditoria são referentes a atuação dos secretários anteriores.

Outro lado

Procurada, a Sesp afirmou que não recebeu oficialmente os resultados da auditoria do TCE. Mas, mesmo assim, afirmou que há 14 obras em penitenciárias, sendo que três estão em andamento (Cadeia Pública de Campo Mourão, o Centro de Integração Social (CIS) de Piraquara e a ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara II). A pasta disse que, quando todas as intervenções forem concluídas, serão abertas mais de 7 mil vagas, que vão permitir a retirada de presos em delegacias.

A secretaria se defendeu ainda dizendo que tem as mesmas preocupações que o Tribunal de Contas, mas que é “necessário cumprir todas as exigências da Legislação – em especial a Lei de Licitações. E há outros atores para o perfeito exercício da Execução Penal no Paraná, como bem imposto no documento quando trata da progressão de pena”.

A pasta também destacou a construção de prisões modulares, os “shelters”, para amenizar os problemas de superlotação em carceragens de delegacias.

“Por fim, destaca-se a atuação das Polícias Militar e Civil, que têm trabalhado incansavelmente na prisão de criminosos – principalmente em casos de homicídios e crimes patrimoniais (furtos e roubos), o que tem contribuído para queda nos índices criminais no estado do Paraná”, apontou a nota enviada pela Sesp..