MP-PR recomenda que estado reveja descentralização de licenciamentos

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu uma recomendação administrativa ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) e ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para que revejam a resolução que prevê a descentralização do licenciamento ambiental, ou seja, que os municípios passem a assumir a emissão dos licenciamentos. A recomendação também orienta o Cema e o IAP a suspender as autorizações ambientais já emitidas pelos municípios.

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O alvo da ação do MP-PR é a resolução 88/2013 do Cema, que prevê a descentralização do licenciamento ambiental. Segundo o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, muitos municípios que pretendem realizar o licenciamento ambiental não possuem estrutura técnica, institucional e legislativa mínima para exercerem tal função. Além disso, o MP-PR apontou que não estão previstos mecanismos de controle e monitoramento adequados para essa atuação das cidades.

O documento do Ministério Público também recomenda que o IAP adote as providências necessárias para assumir as funções de emitir as licenças ambientais de municípios que já tenham sido autorizados a realizá-las e que não interfira nos processos de descentralização em trâmite.

Outro lado

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente informou que ainda não foi notificada da recomendação do MP-PR. Já o IAP disse que também não recebeu a recomendação e que irá aguardar o posicionamento do Cema, já que o instituto segue as diretrizes do Conselho e a Lei Complementar Federal nº 140/2011.