Paranaense vota no CNJ contra aposentadoria compulsória a Clayton Camargo

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta terça-feira (24) o julgamento sobre a suspeita de que Clayton Camargo, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), teria dissimulado negociações comerciais e amealhado patrimônio incompatível com a remuneração que tem como desembargador. A investigação levou à abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que avalia no CNJ se o magistrado cometeu uma falta profissional que comprometa suas funções.

Relator do processo, o conselheiro Norberto Campelo leu seu voto no dia 16 de maio e sugeriu a punição máxima ao desembargador. Em situações extremadas, quando se considera que magistrados não reúnem mais condições para continuar julgando, o CNJ decide pela aposentadoria compulsória. Nesse caso, a sanção obriga que o punido se aposente, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

O processo voltou à pauta nesta terça-feira (24). A conselheira paranaense Maria Tereza Uille Gomes, que havia pedido vistas, votou contra a penalidade máxima. “Aposentadoria compulsória não é proporcional ao fato”, afirmou ela, que foi secretária de Justiça durante o governo Beto Richa (PSDB).

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Segundo ela, consta no processo prova de que o magistrado possuiu “rendimentos outros que não os advindos do Judiciário”. “O magistrado permaneceu afastado por 600 dias, cujas consequências, por si só, foram mais gravosas que a aplicação de eventuais outras sanções.”

Os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana e Fernando Mattos acompanharam a divergência. Já Rogério Nascimento acompanhou o voto do relator. O conselheiro Arnaldo Hossepian pediu vistas, o que adiou a definição do caso.

Votos anteriores

Nas sessões anteriores, o conselheiro Henrique Ávila acompanhou o entendimento do relator e votou também pela punição. Já o conselheiro Carlos Levenhagen, depois de pedir vistas e estudar o processo, considerou frágeis as provas e se posicionou contra a sanção, no dia 30 de maio. João Otávio de Noronha também acompanhou a divergência do relator.

O conselho tem 15 integrantes.

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Entenda o caso

O processo tramita desde 2013, quando o caso foi denunciado a partir de um levantamento feito pela Receita Federal, que indicou transações financeiras e aquisições em valores superiores à remuneração do magistrado.

Na defesa, Camargo reconheceu apenas um erro na declaração de imposto de renda, por falta de menção ao recebimento de R$ 100 mil em luvas (adicional ao aluguel, referente a imóveis comerciais), que teria sido retificada. O advogado Fajardo José Pereira Faria acredita que há informações suficientes para provar a inocência do desembargador.

Aos 71 anos, Camargo está a quatro anos de se aposentar, de acordo a chamada PEC da Bengala, que estabeleceu 75 anos como idade máxima para o exercício da magistratura. Ele já pediu para se aposentar.

Em 2013, alegando problemas sérios de saúde em meio à crise em sua gestão na presidência do tribunal, o magistrado solicitou a aposentadoria – que foi aprovada pelos desembargadores do Órgão Especial. Contudo, a medida foi revogada imediatamente pelo CNJ, sob a alegação de que um investigado não pode requerer o benefício que inviabilizaria a apuração da suposta falta disciplinar. Camargo, então, apenas renunciou à presidência e segue desembargador.