O mais recente pacote do governador Beto Richa (PSDB) vai ser decidido nesta segunda-feira (4) na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 370/2017, que mexe em mais de uma dezena de questões envolvendo o funcionalismo público, faz parte de um conjunto de medidas para economizar R$ 100 milhões anualmente. Uma delas prevê que o governo compre horas de folga de policiais militares.
O texto está previsto para ser votado em 2.º turno no plenário da Assembleia na tarde desta segunda. Mais cedo, porém, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 47 emendas apresentadas pelos deputados na 1.ª votação da matéria. A tendência é que o líder do governo e relator do caso, Luiz Claudio Romanelli (PSB), acate apenas 11 das modificações sugeridas.
Pela proposta do Executivo estadual, não ocorrerão concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por um período de três anos, a menos que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que o pagamento de promoções e progressões ao funcionalismo esteja em dia; e que a despesa do governo com pessoal se encontre dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – uma das emendas apresentadas, no entanto, elimina a exigência em relação às promoções e progressões.
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Em paralelo, Richa aposta na criação de uma diária especial de 6 horas, permitindo que homens das forças de segurança trabalhem para o Estado mesmo nos períodos de folga. Será permitido atuar em no máximo dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno às atividades. O valor a ser pago pelo governo será definido posteriormente.
Ainda envolvendo a Polícia Militar (PM), o projeto dobra o abono de permanência para praças, a fim de evitar aposentadorias precoces; e possibilita que policias aposentados há no mínimo dois anos atuem em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, recebendo pelo menos R$ 75 por dia trabalhado.
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Congelamento de gratificações
O projeto de Richa ainda congela diversas gratificações pagas pelo Executivo, ao prever a aplicação dos reajustes salariais apenas à remuneração base de cada funcionário. Ao “desindexar diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual”, o tucano afirma estar seguindo a Constituição Federal, segundo a qual o reajuste deve incidir sobre o vencimento base dos servidores e não sobre vantagens de caráter transitório.
O texto também estabelece que a gratificação por risco e insalubridade paga a servidores que atuam em unidades penais passe a ter valores fixos, em vez de ser vinculada ao salário base de cada funcionário. A justificativa é que o modelo atual gera “tratamento desigual entre servidores que atuam no mesmo local de trabalho”, provocando um “descompasso remuneratório”.
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