Saiba quem são os 16 vereadores que querem décimo terceiro retroativo

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Já são conhecidos os nomes dos 13 vereadores e 3 ex-vereadores que pediram à Câmara de Curitiba o direito de receber o pagamento do décimo terceiro salário retroativo ao ano de 2013. No total, eles requerem o recebimento de R$ 54 mil referentes aos quatro anos da legislatura 2013-2016, acrescidos de atualização e juros. Caso o pleito não seja acatado pelo presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), o grupo tentará obter o que quer via ação judicial.

INFOGRÁFICO: Veja a lista de quem pediu décimo terceiro retroativa à Câmara de Curitiba

No requerimento protocolado na Câmara nesta quarta-feira (1.º), os advogados argumentam que a Lei Municipal 13.917/2012, que fixou o salário dos vereadores de Curitiba em R$ 13,5 mil para a legislatura passada, previa o recebimento de décimo terceiro. Segundo o documento, esse direito também está previsto no artigo 7.º da Constituição Federal, “o que o torna um direito social fundamental, sobre o qual incide o mais rígido regime jurídico de eficácia (aplicabilidade imediata) e de proteção (procedimento de alteração qualificado e vedação à emenda abolitiva)”.

Outro argumento é de que a decisão de dezembro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que suspendeu o pagamento do benefício não teria respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu recentemente o direito de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ao recebimento de décimo terceiro e o próprio TCE-PR passou a respeitar esse entendimento.

“Em outras palavras, fora reconhecido de forma definitiva a constitucionalidade já presumida da Lei Municipal 13.917/2012, e o desacerto da medida cautelar concedida pelo TCE-PR, (não restando) óbices aptos a justificar a não aplicação da Lei após tantos anos”, diz a ação. “A referida Lei jamais foi aplicada, e a 16ª Legislatura da Câmara foi encerrada sem que os seus vereadores pudessem desfrutar de seu direito social fundamental, constitucional e legalmente garantido, ao pagamento de 13.º subsídio, por força de medida cautelar exarada pelo TCE-PR.”

O texto ressalta que o pedido “não caracteriza mero ‘pagamento retroativo de verbas’, mas sim a aplicação de uma Lei plenamente válida e eficaz desde 2012, que visa efetivar o direito social dos vereadores ao recebimento de 13.ª parcela de subsídio”.

Em nota, a Comissão Executiva da Câmara de Curitiba informou que só se manifestará sobre o assunto depois da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) sobre um processo que trata do pagamento ou não do décimo terceiro aos vereadores da capital. Na ação, a Casa pede a nulidade do ato do TCE-PR que suspendeu o pagamento do benefício em 2013.