TCE suspende pagamento de novo sistema de finanças do Paraná por “graves defeitos”

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O conselheiro Ivens Linhares, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), suspendeu nesta terça-feira (2) os pagamentos do governo estadual ao Consórcio Quanam-Arrow Ecs Brasil, detentor de um contrato de R$ 11,8 milhões para a implantação do novo SIAF (Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná). Outra ação determina a adoção imediata de mecanismos de controle eficiente nos pagamentos feitos pelo governo estadual.

Em paralelo, Linhares determinou o início de um processo de tomada de contas na Secretaria da Fazenda visando apurar possíveis danos ao erário em função do mau funcionamento do sistema. O tema pautou a disputa eleitoral em 2018 e foi alvo de questionamentos no debate da RPC.

As medidas cautelares têm como base Comunicação de Irregularidade sobre o funcionamento do SIAF, feita pela Primeira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. Foram identificados valores de R$ 10.698.135,87 pagos em duplicidade ou multiplicidade, em relação aos quais teria havido a recuperação de R$ 9.953.493,11. O TCE também aponta que R$ 143.895,11 estariam destinados a compensações futuras, sem comprovação formal; R$ 600.746,95 não foram recuperados; e R$ 130.576,53 em rendimentos deixaram de ser auferidos em virtude dos pagamentos feitos mais de uma vez.

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O conselheiro Ivens Linhares destaca na sua manifestação que “as falhas desdobradas permitem afirmar que o novo SIAF não possui o controle dos pagamentos efetuados e gera rotineiramente prejuízos financeiros ao Estado do Paraná”.

Segundo os técnicos do TCE-PR, as principais carências identificadas no sistema consistem em falha na realização de rotinas operacionais relativas às retenções de tributos; instabilidade no sistema de controle de pagamentos, que por vezes atesta como pago, sem ter o credor recebido o valor; falta de confiabilidade para emitir relatórios e comprovantes de pagamentos; ausência de relatórios gerenciais; falhas que dificultam a tempestividade dos registros de atos e fatos contábeis, dentre outras.

A equipe de fiscalização ainda apontou a ocorrência de irregularidades quanto ao descumprimento contratual por parte do consórcio contratado, que não entregou tempestivamente o novo SIAF, “comprometendo a execução e o controle contábil-financeiro dos recursos de todas as entidades do Estado”. Também apontou a entrega dos módulos essenciais do novo SIAF com graves defeitos de execução e operação.

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O TCE-PR também notificou a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), que aparece como parceira do Consórcio Quanam-Arrow Ecs Brasil, integrado pelas empresas Enorey International Brasil Consultoria Ltda. e Arrow Ecs Brasil Distribuidora Ltda., que já teria recebido cerca de 35% do valor total do contrato. O órgão diz que houve omissão por parte da Celepar, que não participou ativamente da gestão técnica do contrato, função estabelecida em cláusula do contrato.

O relator deu prazo de 30 dias para que a Secretaria da Fazenda comprove a adoção de mecanismo de conciliação bancária “que iniba a prática indevida de pagamentos em duplicidade/multiplicidade, devendo nesse mesmo prazo proceder à apuração do destino dos pagamentos já indicados como feitos de forma irregular e seu retorno ao Tesouro do Estado”.

As medidas cautelares determinadas pelo conselheiro Ivens Linhares serão levadas à homologação do Pleno do TCE-PR na sessão desta quarta-feira (3).

Alertas

A Gazeta do Povo mostrou no final de setembro que o governo do Paraná não cumpriu um dos prazos estabelecidos pelo TCE-PR para que o Portal da Transparência voltasse a apresentar os dados da execução orçamentária de 2018. O cronograma foi escalonado de acordo com o tipo de informação a ser inserida no portal. O primeiro prazo, que vencia no dia 30 de agosto e dizia respeito às receitas do Executivo, foi cumprido. Mas o governo deixou de cumprir o cronograma na segunda data estipulada.

A disponibilização das informações é uma obrigação do Paraná. Com a nova ferramenta, a Fazenda vai unificar a gestão administrativa de todo os órgãos do estado, inclusive os ligados aos poderes Legislativo e Judiciário.

Outro lado

A Secretaria da Fazenda emitiu nota sobre o assunto:

Visando a boa gestão do recurso público, o Estado do Paraná contratou o desenvolvimento de um avançado Sistema de Gestão Fiscal, o Novo SIAF, projeto que começou a ser desenvolvido em 2016 e teve sua operação iniciada em janeiro de 2018, ainda na antiga gestão do poder executivo.

Com relação às medidas cautelares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Secretaria da Fazenda informa:

A própria Secretaria da Fazenda detectou os problemas na prestação de serviços realizados pelo Consórcio Quanam-Arrow ECS Brasil e, desde então, vem comunicando o Tribunal de Contas de todos os atos.

Dentre as medidas já adotadas pela secretaria estão a suspensão dos pagamentos para o consórcio, que estão interrompidos desde fevereiro de 2018, além das diversas notificações expedidas e aplicação da penalidade de multa.

Além disso, houve também a instauração de um procedimento administrativo para apuração das responsabilidades e posterior aplicação das penalidades previstas em contrato, como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e declaração de idoneidade.

Todos os procedimentos legais estão sendo tomados e serão efetivados de acordo com os interesses do Estado, com a finalidade de garantir a regular implantação dos módulos do sistema e assegurar o pleno funcionamento de uma ferramenta essencial para a administração pública e a população.

Caso seja necessário, o contrato poderá ser rescindido com aplicação das penalidades mencionadas.