O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar nesta terça-feira (18), a dois dias do recesso do Poder Judiciário ( uma proposta para recriar o auxílio-moradia a magistrados, mas com regras mais rígidas do que as que eram aplicadas anteriormente. O benefício foi suspenso no fim de novembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, em troca do aumento de 16,38% ao Judiciário. Mas o próprio ministro deixou o caminho aberto para que os conselhos dos magistrados retomassem o pagamento, já que não declarou a inconstitucionalidade do pagamento.
Segundo informações dos jornais O Globo e do Estadão, a proposta em estudo pelo CNJ exigirá que o magistrado cumpra uma série de requisitos cumulativos para ter direito a receber o auxílio-moradia. Ele deverá se mudar para uma cidade que não tenha imóvel funcional e também não pode ser dono de imóvel na região. Além disso, não poderá receber o benefício caso seja casado com alguém que já recebe.
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Se cumprido todos os requisitos, o magistrado poderá receber o auxílio-moradia, mas deverá apresentar mensalmente recibo de pagamento do aluguel. Essa medida seria para evitar que o dinheiro seja gasto com outras finalidades. O objetivo é provar que o auxílio estará sendo pago para reembolsar quem precisou se mudar de cidade em função do trabalho e não tem imóvel próprio e funcional na região.
A proposta, destaca o Estadão, poderá ser alterada durante a votação no Conselho. É a última reunião do ano do CNJ. Se aprovada as regras, elas deverão ser replicadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que também se reúne na terça-feira. Por enquanto, não há um número exato de magistrados que poderiam ser beneficiados, nem o valor a ser pago.
Rigidez
Ao estabelecer uma série de regras para o auxílio-moradia, o CNJ quer, segundo apurou o Estadão e O Globo, retirar a imagem negativa em cima do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, e, até o momento, não declarado inconstitucional.
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A partir de 2014, o auxílio começou a ser pago de forma generalizada a qualquer magistrado transferido de cidade, por decisão do ministro Fux. Isso gerou uma série de críticas de diversos setores, que começaram a pressionar pelo fim do pagamento. Somente no ano passado, o Judiciário Federal e o Ministério Público da União gastaram R$ 431,9 milhões com o benefício.
Entenda o caso
O pagamento do auxílio-moradia foi suspenso em 26 de novembro deste ano, quando o próprio Fux revogou a sua liminar, de 2014, que garantia o benefício a qualquer magistrado. A suspensão só aconteceu porque o salário dos ministro do Supremo – considerado o piso do funcionalismo público e replicado para todo o Judiciário – foi reajustado em 16,38%.
Só que Fux, ao suspender o benefício, não o declarou inconstitucional. Além disso, permitiu que o CNJ e o CNMP regulamentassem a recriação do benefício, desde que com regras iguais para todos. A votação acontece nesta terça-feira (18).
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