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Bolsonaro pode facilitar a posse de armas por decreto, sem passar pelo Congresso?

Presidente fala em mudar regras por meio de decreto. Mas especialistas dizem que qualquer alteração nos critérios previstos em lei precisa ser votada por deputados e senadores

  • Kelli Kadanus
 | Albari Rosa/Gazeta do Povo
Albari Rosa/Gazeta do Povo
 
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Depois de anunciar nas redes sociais a flexibilização da posse de armas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) prepara um decreto sobre o tema, em conjunto com o ministro da Justiça, Sergio Moro. A informação foi confirmada pelo próprio presidente, em entrevista ao SBT, na quinta-feira (04). O decreto está entre as 50 prioridades que devem ser anunciadas pelo governo nos primeiros meses de gestão

No Twitter, Bolsonaro prometeu “garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”. 

Posse de arma já é permitida

A posse de armas já é permitida no Brasil e regulamentada pela Lei n.º 10.826/2003. Para obter o registro, é preciso preencher aos requisitos previstos no artigo 4.º: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 

Saiba mais: Ter uma arma em casa protege sua família ou não? Pesquisa esclarece

Em entrevista ao SBT, Bolsonaro falou sobre o assunto. “Na legislação tem um inciso que diz que você precisa comprovar a efetiva necessidade [para possuir uma arma]. E isso passou a ser algo subjetivo”, criticou o presidente. 

Entre os pontos que ele pretende alterar por decreto está a permissão para possuir arma em estados em que o número de óbitos por arma de fogo a cada 100 mil habitantes for superior a 10. Nesses casos, quem quiser comprar a arma não precisa provar necessidade. “Isso já está superado [nesses casos]”, disse. Além disso, Bolsonaro pretende liberar a posse para quem vive no campo e aumentar o limite de armas permitidas por pessoa – hoje cada pessoa pode ter no máximo duas armas. 

Especialista diz que Bolsonaro não pode mudar as regras por decreto

Mestre em direito penal e criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o advogado Jovacy Peter Filho explica que Bolsonaro não pode alterar os requisitos previstos em lei para a posse de arma de fogo através de um decreto. “A essência de um decreto é regulamentar o exposto em uma lei. Se a lei coloca algum limite, ele não pode exceder esses limites”, explica. 

Leia também: 61% da população diz ser contra facilitação da posse de armas, mostra Datafolha

Segundo Peter, por meio de um decreto, Bolsonaro pode flexibilizar apenas o prazo para renovação do registro. Ele cita o exemplo de um decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) sobre o tema. “O presidente Michel Temer alterou um dispositivo do decreto que dizia respeito ao prazo de renovação do registro”, explica o advogado. “Bolsonaro está propondo que esse registro seja ilimitado, que não haja mais prazo para renovação do registro; seria um direito que o cidadão adquiriria sem necessidade de renovar”, explica. 

Mas, para o constitucionalista e professor de direito administrativo Francisco Zardo, o presidente não pode, através de um decreto, tornar o registro de posse de arma de fogo definitivo, por tempo ilimitado. “Pela lei, não pode ter um registro eterno. O que o legislador fez foi estabelecer que o período de renovação é não inferior a três anos. Ele deixa para o Poder Executivo uma margem de liberdade para estabelecer o período”, explica. 

O período, de acordo com o constitucionalista, pode variar – levando em conta o bom-senso. “Saber qual o prazo vai depender das circunstâncias. Se for um prazo de 100 anos, talvez o Supremo Tribunal Federal entenda ser absurdo”, diz. Mas nada impede, segundo Zardo, que o presidente aumente o prazo para dez, vinte anos, ou mais. 

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Prazo para renovação deve ser embasado em dados

Para Zardo, uma questão importante a ser levada em conta na discussão sobre a posse de armas é o prazo para renovação do registro. “Os pontos centrais desses requisitos [para obter a posse de armas] são a capacidade psicológica e a capacidade técnica. Acho que qualquer alteração deve vir necessariamente respaldada em dados técnicos, científicos”, diz o constitucionalista.

“De quanto em quanto tempo eu preciso avaliar a capacidade psicológica de uma pessoa? A mesma coisa vale para a capacidade técnica. Em quanto tempo eu desaprendo a atirar?”, exemplifica Zardo. 

Flexibilização de requisitos depende de aprovação do Congresso

Em sua conta oficial no Twitter, Bolsonaro deu a entender que o único requisito para registro de posse de arma de fogo deve ser a inexistência de antecedentes criminais. Para que a proposta vire realidade, porém, o governo vai ter que apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar os requisitos previstos em lei. 

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“Eu tenho convicção que ele não pode, por meio do decreto, reduzir os requisitos que estão dispostos na lei”, garante Peter. Caso o conteúdo da lei seja alterado por meio de decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para derrubar o decreto. “A gente pode ter questionamento sobre inconstitucionalidade do decreto, no sentido de desrespeitar o processo legislativo”, explica o advogado. 

Na mesma sequência de postagens no Twitter, Bolsonaro ressaltou que espera a participação do Congresso na discussão. “A expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, disse o presidente.

Posse x porte

O decreto de Bolsonaro sobre armas diz respeito apenas à posse de armas. Mas, em entrevista ao SBT, o presidente falou em também flexibilizar as regras para o porte. Ele ainda explicou a diferença entre os dois: a posse é ter a arma guardada em casa; o porte dá o direito para a pessoa carregá-la na rua.

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