Além dos processos penais que estão nas mãos do juiz Sérgio Moro e em outros tribunais pelo país, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem mais um para se preocupar. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desarquivou uma ação civil pública contra o petista, em que ele é acusado de improbidade administrativa na gestão de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), durante o período em que ocupou o Palácio do Planalto (2003-2010). Um recurso de Lula contra a decisão está na pauta desta terça-feira (21) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O desarquivamento partiu de pedido do Ministério Público Federal (MPF), que entende que houve má administração de Lula no contingenciamento de recursos do Funpen com o objetivo de pagar juros da dívida pública, mirando na geração de superávit primário. A estratégia financeira utilizada pelo petista teria semelhanças com a que levou a ex-presidente Dilma Rousseff a sofrer impeachment em 2016.
Segundo fontes com acesso ao caso, não há valores discriminados na ação. Originalmente, a Justiça Federal em Brasília (primeira instância do caso) proferiu sentença extinguindo o a ação sem julgamento de mérito. Ou seja: acolheu a tese dos réus de inaplicabilidade do regime da lei de improbidade sob argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa não alcança agentes políticos.
Então, o MPF recorreu ao TRF1, que acolheu a apelação só em relação ao ex-presidente Lula e não ao ex-ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, citados inicialmente na ação.
O Funpen foi criado em 1994 para financiar e apoiar as atividades de programas de modernização do Sistema Penitenciário Brasileiro. É um fundo especial, cuja receita tem destinação vinculada, ou seja, só pode ser aplicada para fins específicos, definidos em lei. Entretanto, para o MPF, houve desvio de finalidade no uso desses recursos com o contingenciamento da gestão Lula.
A ação original proposta pelo MPF é de 2007. No STJ, o caso está sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o qual recentemente se declarou suspeito para julgar uma reclamação apresentada à Corte pelos irmãos Wesley e Joesley Batista, donos do frigorífico JBS, por ter sido citado em delação da empresa.
A Gazeta do Povo entrou em contato com os advogados do ex-presidente Lula, mas até o momento da publicação desta matéria não obteve resposta.
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