Lula inelegível e fora da campanha: entenda os efeitos práticos da decisão do TSE

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Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de impugnar a candidatura de Lula à Presidência da República, por 6 a 1, restam mais dúvidas do que certezas em relação à eleição deste ano. Lula vai mesmo ficar de fora do horário eleitoral gratuito neste sábado (1º)? Ele pode recorrer da decisão dos ministros? Enquanto recorre, vai ser considerado candidato? Até quando o candidato a vice Fernando Haddad pode assumir a cabeça da chapa?

Nos termos do voto do relator, Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria, a decisão do plenário do TSE é a palavra final sobre a candidatura, e passa a valer imediatamente, mesmo que a defesa de Lula recorra ao próprio tribunal e depois ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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A Lei Eleitoral n.º 9.504/97, em seu artigo 16 -A, porém, determina que candidatos que tenham a candidatura sub judice podem praticar atos de campanha – inclusive participar do programa eleitoral gratuito – enquanto houver recursos disponíveis para reverter a decisão. Mas os ministros decidiram que Lula não pode fazer campanha para si, entendendo que a expressão “sub judice” se refere ao período anterior ao julgamento propriamente dito pelo TSE, mesmo com recursos em andamento.

“A lei diz que o candidato, mesmo indeferido, pode continuar fazendo campanha até que tenha o seu registro indeferido definitivamente. Esse definitivamente, normalmente é interpretado no TSE, quando o TSE decide definitivamente. Só que quando é em grau de recurso. Como o TSE é instância única nesse caso, a Constituição garante duplo grau de jurisdição sempre. Ou seja, sempre você tem que ter o direito a recorrer. Pode-se questionar que ele deveria continuar fazendo campanha”, explica a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Carla Karpstein.

E o programa eleitoral que já está pronto?

O caso traz ainda outro questionamento: os partidos já entregaram o primeiro programa eleitoral gratuito para candidatos a presidente, que vai ao ar pela primeira vez às 13 horas desse sábado. No caso do rádio, o primeiro programa vai ao ar às 7 horas. Com a decisão do TSE, o que acontece com o programa de Lula que já foi entregue?

“Não existe censura prévia num programa de televisão. Qualquer violação praticada no programa é sempre posterior. O Ministério Público ou os adversários podem entrar com uma ação contra eles [PT] pedindo para que eles percam o horário de televisão, para que recebam multa. Tem uma série de punições que podem ser requeridas”, diz Carla.

Nesse cenário, o primeiro programa do PT seria exibido, com Lula apresentado no rádio e na TV como candidato do partido. Havia até a expectativa de que o programa do PT não fosse veiculado nesse sábado. No lugar, o que seria veiculado seria apenas uma tela vazia durante os 2 minutos e 32 segundos a que o partido tem direito.

Mas os ministros do TSE afastaram essa possibilidade, após um pedido da defesa do petista. O PT poderá veicular o horário eleitoral gratuito, mas sem defender a candidatura Lula. O ex-presidente poderá aparecer em imagens como apoiador, mas somente em 25% do tempo destinado à coligação.

Menos de uma hora depois do voto do ministro Luís Roberto Barroso, o PT distribuiu pela internet o primeiro vídeo da campanha presidencial. “Assista o programa eleitoral de ‘Lula presidente’ que o ministro Barroso tem medo que passe na TV. Mostre para os amigos, compartilhe”, diz o texto que acompanha o vídeo.

Carla ressalta que a decisão de deixar Lula de fora da campanha desde já é uma decisão inédita do TSE. “Juridicamente, eles podem fazer isso? Não. Entendo que eles não podem fazer isso com base na legislação, mas estamos falando de um tribunal que é eminentemente jurisprudencial, ou seja, que trabalha em cima das decisões de casos concretos”, disse.

Julgamento

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou na noite desta sexta-feira (31) pela rejeição do registro de candidatura de Lula, preso e condenado na Lava Jato. Barroso também se posicionou contra a possibilidade de o petista participar na condição de candidato sub judice de atividades de campanha, como o horário eleitoral no rádio e na televisão, até que a sua coligação faça a sua substituição na cabeça de chapa.

Os ministros deram um prazo de dez dias para o PT substituir o candidato a presidente pelo partido. O posto deve ser ocupado pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. A vice deve ser a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB).

Aliados de Haddad defendem a substituição de Lula o quanto antes. O voto de Barroso corroborou a tese desses auxiliares de que o PT não poderia arriscar ficar dez dias fora do horário eleitoral no rádio e na TV. O temor é de que a menor exposição de Haddad, pouco conhecido nacionalmente, prejudique seu desempenho como candidato. Grande parte do eleitorado petista, principalmente no Nordeste, ainda não sabe que ele será o nome oficial do PT ao Planalto, o que pode comprometer o potencial de transferência de votos de Lula para seu herdeiro político.

Voto divergente

O ministro Edson Fachin surpreendeu ao votar por liberar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto, sob o argumento de que o petista obteve uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

“Diante da consequência da medida provisória do Comitê de Direitos Humanos, [Lula] obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de candidatura. Assento, como fez o relator [Luís Roberto Barroso], a inelegibilidade, e entendo que essa inelegibilidade traz o indeferimento da candidatura”, disse Fachin. “Contudo, em face da medida provisória obtida no Comitê de Direito Humanos, se impõe, em caráter provisório, reconhecer o direito, mesmo estando preso, de [Lula] se candidatar às eleições presidenciais de 2018”, afirmou.

A defesa de Lula comemorou o voto de Fachin. “Eu acho que o voto do Fachin, independentemente do resultado, lava a alma, porque a decisão do comitê de Direitos Humanos da ONU foi chamada de ata de condomínio, do subcomitê do comitê”, disse o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira.

“Acho que a gente deveria parar para uma reflexão. O ministro Fachin deu um voto profundo, vertical e desconstruiu - certo ou errado - o voto do Barroso. Ele desconstrói uma posição que subestimava o comitê da ONU, subestimava a decisão do comitê de ONU. O voto vertical, profundo, pode não prevalecer, mas ninguém vai pode dizer que o presidente Lula não tinha uma decisão hábil a garantir a sua candidatura”, avaliou Casagrande Pereira.

Críticas

Antes da sessão plenária, Casagrande Pereira disse “que é ruim” que o julgamento do registro do petista “possa ser carimbado como um atropelo”. A defesa do ex-presidente esperava que o caso fosse levado ao plenário do TSE apenas na próxima semana.

Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira, Barroso alegou que não deu tratamento diferenciado ao ex-presidente, observando que procurou levar a julgamento todos os registros que estavam sob sua relatoria antes do início do horário eleitoral.

“Não houve nem atropelo, nem tratamento desigual. Queria deixar claro que o que o TSE procura é assegurar os direitos do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira de terem uma eleição presidencial com os candidatos definidos”, frisou o ministro, cujo gabinete trabalhou madrugada adentro para concluir os trabalhos.

“Tudo que vem sendo feito parece uma inovação do TSE para julgar muito rápido com aquela velha história de responder a voz das ruas. Mas os tribunais não podem responder a voz das ruas, os tribunais têm que responder a voz dos processos”, ressalta Carla. “Há talvez uma reposta a pressão popular, que na minha opinião o tribunal não poderia agir dessa forma independente da situação externa do país. Parece que jogou ao TSE uma responsabilidade de consertar uma questão política que não cabe ao TSE, cabe ao voto, à legislação”, completa.

A advogada lembra que nos últimos 10 anos, a legislação eleitoral vem sendo alterada ano sim, ano não. “Nunca ninguém alterou a forma de registro, nunca se alterou para dizer que um candidato preso não pode ser candidato. Nunca houve essa previsão, e nós já tivemos deputados presos, deputados que vão de dia para o Congresso e a noite para dormir na cadeia. Na verdade, a legislação nunca se preocupou com isso. E agora parece que o tribunal está tentando correr atrás desse prejuízo”, disse Carla.