O PT divulgou na madrugada deste sábado (1º) uma nota afirmando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que indeferiu o registro da candidatura do ex-presidente Lula – atropelou prazos com o objetivo de excluir o ex-presidente da disputa presidencial.
O partido anunciou também que “continuará lutando por todos os meios”, apresentando “todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil”.
O partido alega que é “mentira” que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de quem foi condenado em segunda instância – caso do petista. A sigla argumenta que o artigo 26-C da Lei diz que a inelegibilidade “pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado”.
A legenda afirma também que, segundo o artigo 16-A da Lei Eleitoral (9.504/97), um candidato “sub judice” (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.
Para reforçar seu argumento, o PT observa que, em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição “sub judice”, mesmo com registro indeferido (caso de Lula). Destes, 98 foram eleitos e hoje governam suas cidades. “É só para Lula que a lei não vale?”, questiona o partido.
O que o TSE decidiu
Na madrugada deste sábado, a maioria dos ministros do TSE concordou com o relator, Luís Roberto Barroso, e indeferiu o registro de candidatura. E entendeu que tal decisão é a palavra final sobre a candidatura e passa a valer imediatamente, mesmo com a defesa ainda podendo recorrer ao próprio TSE e depois ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dos ministros, a expressão “sub judice” se refere ao período anterior ao julgamento do TSE.
Em outras palavras, Lula não pode mais ser anunciado como candidato a presidente. Isso vale para o horário eleitoral na tevê a partir da tarde deste sábado. No rádio, pela manhã, o petista ainda era tratado como candidato, o que não chegou a caracterizar desrespeito à decisão do TSE porque os próprios ministros entenderam que não havia tempo para substituir o material.
Antes mesmo do julgamento, o advogado do PT Luiz Fernando Casagrande Pereira disse “que é ruim” que o julgamento do registro do petista “possa ser carimbado como um atropelo”. A defesa do ex-presidente esperava que o caso fosse levado ao plenário do TSE apenas na próxima semana.
Em entrevista à Gazeta do Povo após a decisão do Tribunal, a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Carla Karpstein, classificou de “inovação” a decisão do TSE, uma vez que a Lei Eleitoral afirma que, mesmo indeferido, o candidato pode fazer campanha enquanto não forem julgados todos os recursos.
O ministro Barroso, no entanto, afirmou no julgamento que “não houve nem atropelo, nem tratamento desigual”. “Queria deixar claro que o que o TSE procura é assegurar os direitos do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira de terem uma eleição presidencial com os candidatos definidos”, frisou.
Decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU
A nota do PT também faz referência a uma recente decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre a candidatura do petista. Embora o Itamaraty e muitos especialistas a avaliem como uma recomendação, a legenda afirma que o Comitê “determinou ao Brasil garantir os direitos políticos de Lula”. Com base nessa decisão, o ministro Edson Fachin foi o único a votar pelo deferimento da candidatura. No fim, o placar foi de 6 a 1 contra o ex-presidente.
Leia a nota do PT na íntegra:
Diante da violência cometida hoje (31) pelo Tribunal Superior Eleitoral contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República, o Partido dos Trabalhadores afirma que continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro.
Vamos apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula, previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Vamos defender Lula nas ruas, junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança.
É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária.
É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.
A Justiça Eleitoral reconheceu os direitos previstos nestas duas leis a dezenas de candidatos em eleições recentes. Em 2016, 145 candidatos a prefeito disputaram a eleição sub judice, com registro indeferido, e 98 foram eleitos e governam suas cidades. É só para Lula que a lei não vale?
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao Brasil garantir os direitos políticos de Lula, inclusive o de ser candidato. E o Brasil tem obrigação de cumprir, porque assinou o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. E o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo 311 que reconhece a autoridade do Comitê. O TSE não tem autoridade para negar o que diz um tratado internacional que o Brasil assinou soberanamente.
É falso o argumento de que o TSE teria de decidir sobre o registro de Lula antes do horário eleitoral, como alegou o ministro Barroso. Os prazos foram atropelados com o objetivo de excluir Lula. São arbitrariedades assim que geram insegurança jurídica. Há um sistema legal para os poderosos e um sistema de exceção para o cidadão Lula.
Em uma semana que envergonhará o Judiciário para sempre, a cúpula desse Poder negociou aumento de 16,4% nos salários já indecentes de ministros e juízes, sancionou a criminosa terceirização dos contratos de trabalho e, agora, atacou frontalmente a democracia, os direitos dos eleitores e os direitos do maior líder político do país. É uma cassação política, baseada na mentira e no arbítrio, como se fazia no tempo da ditadura.
A violência praticada hoje expõe o Brasil diante do mundo como um país que não respeita suas próprias leis, que não cumpre seus compromissos internacionais, que manipula o sistema judicial, em cumplicidade com a mídia, para fazer perseguição política. Este sistema de poder, fortemente sustentado pela Rede Globo, levou o país ao atraso e o povo ao sofrimento e trouxe a fome de volta.
A candidatura do companheiro Lula é a resposta do povo brasileiro aos poderosos que usurparam o poder. Lula, e tudo o que ele representa, está acima dos casuísmos, das manobras judiciais, da perseguição dos poderosos.
É com o povo e com Lula que vamos lutar até o fim.
Lula Livre!
Lula Candidato!
Lula Presidente!
Por Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores
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