PT volta atrás em propostas que limitam STF, mas pede fim de auxílio-moradia

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Um novo texto da proposta de governo federal do PT foi apresentado nesta sexta-feira (3) ao diretório nacional da sigla. A cúpula do PT deixou mais amenas as propostas que limitavam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pediam a revisão de leis de combate à corrupção e ao crime organizado.

O novo texto elimina o parágrafo que propunha que a competência do STF fosse “limitada ao controle de constitucionalidade das leis”, mas mantém o que estipula mandato para os ministros da corte.

A frase “temos que caminhar para transformar o STF em efetiva Corte Constitucional, com competências limitadas ao controle de constitucionalidade das leis” foi retirada do documento inicial, mantendo-se apenas a seguinte: “Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas”.

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Além disso, o plano, que vai ser lançado oficialmente no fim da tarde desta sexta, troca a expressão “promover a revisão” de normas como Anticorrupção, Antiterrorismo e Lei das Organizações Criminosas por “promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamento” da legislação.

Foram mantidas propostas como o fim do auxílio-moradia para magistrados, a redução do período de férias de 60 para 30 dias a todas as carreiras que conservem “esse privilégio” e eleições diretas para gestores do Judiciário foi adaptada para “democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário”.

Chancela dos líderes

Chancelado pelo ex-presidente Lula e coordenado pelo ex-prefeito Fernando Haddad, cotado como plano B caso Lula seja impedido de concorrer, o programa mantém a afirmação de que, se eleito, o governo petista constituirá “comissões de alto nível” para promover mudanças nas leis, principalmente a que trata das delações premiadas.

Na visão do PT, a prática -um dos principais instrumentos de investigação da Lava Jato- não pode “se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar inocentes”.

Sobre esse ponto, a versão mais atualizada do texto acrescenta que as colaborações “só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações”.

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Preso há mais de três meses em Curitiba, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro --com acusações também baseadas em colaborações de outros investigados-- e sofreu revezes judiciais, inclusive no STF, que negou habeas corpus ao petista.

A assessoria do PT afirmou que a versão do início desta tarde ainda pode sofrer alterações, mas dirigentes do PT disseram que a questão da Corte Constitucional para o STF era um ponto que gerava bastante polêmica, intensificada após a publicação da reportagem da Folha e, por isso, deve realmente ficar de fora do plano.

De acordo com o programa, as leis são “extremamente relevantes” e permitiram que o país avançasse na repressão “de ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos”. O texto de algumas delas, porém, tem permitido, ao longo de sua aplicação, “um desvirtuamento que atenta contra a democracia”.