O presidente Michel Temer defende a realização de reformas e tem pautado o Congresso a debater mudanças, em especial na economia. Mas fazer as tão necessárias mudanças para evitar um aprofundamento da dívida pública e do déficit fiscal não é algo fácil. Temer depende do Congresso, encontra oponentes entre os defensores das corporações (sejam os sindicatos ou os servidores) e também precisa contar com o mínimo de apoio da população.
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Algumas dessas reformas já foram aprovadas, como o Teto de Gastos (que limitou o crescimento das despesas do governo ao avanço da inflação) e a reforma trabalhista. Agora, o governo se esforça para pautar a reforma da Previdência, possivelmente a mais difícil, por ser impopular.
Listamos algumas das reformas que são pouco visíveis mas que estão sendo encampadas pelo governo agora mesmo, mesmo que de forma pouco visível.
Desburocratização
Uma empresa brasileira gasta, em média, 2,6 mil horas somente para cumprir a burocracia. O Banco Mundial aponta em seu estudo “Doing Business” que o Brasil está na 123ª posição entre os 190 países com maior facilidade de se fazer negócios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula que a arrecadação dos cartórios em todo o país somou R$ 5,6 bilhões apenas no primeiro semestre de 2017.
Ao tomar posse, Temer disse que trabalharia para reduzir os custos da ineficiência pública e foram tomadas algumas medidas, mas ainda com pouca eficácia. Em agosto de 2016 foi anunciada a criação de um grupo de trabalho interministerial para estudar medidas de redução de impacto da burocracia em todas as esferas do Estado. Mas foi somente um ano depois, em junho deste ano, que o governo instalou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, ainda sem resultados.
No dia 18 de julho, a presidência da República adotou a primeira medida concreta de desburocratização, publicando que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País por órgãos públicos federais.
Nível de entrave: Baixo
Dificuldades: São muitas medidas, algumas pontuais, que precisam ser feitas em conjunto, ou correm o risco de se perderem enquanto outras regras criam mais burocracias
Reforma Política
O deputado federal Tiririca (PR-SP) foi o mais eleito no Brasil e conseguiu que fossem eleitos outros dois candidatos. Os partidos maiores contam com mais tempo de TV e dinheiro para campanhas e por isso conseguem se perpetuar no poder. Legendas novas são criadas frequentemente e passam a receber verbas do fundo partidário. Esses são apenas alguns dos problemas do atual sistema político brasileiro, que precisam ser atacados.
Está em curso no Congresso uma proposta de alteração das regras eleitorais, mas há dificuldade em tocar essa reforma pelos parlamentares, os principais afetados pelas mudanças. Já estão em andamento os trabalhos de duas comissões. Também há pressa para aprovar a reforma, pois para valer para o pleito de 2018 o tema precisa ser aprovado no plenário e na Câmara até setembro deste ano.
Uma das mudanças propostas é a criação do fundo público para financiamento das campanhas eleitorais, que poderia suprir todas as campanhas e contaria com R$ 3,5 bilhões para 2018. Também está em análise o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República, além da extinção do cargo de vice. O sistema de eleição também está em debate. O relator do assunto propôs o sistema distrital misto para as eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, a partir de 2022, no qual metade dos cargos do Legislativo é eleita com base em listas elaboradas pelos partidos e a outra metade entre os candidatos mais votados no distrito.
Nível de entrave: Médio
Dificuldades: Conseguir acordo entre parlamentares de todas as alas para decidir sobre seu próprio futuro
Reforma tributária
O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo e a confusão facilita a sonegação. A carga total de impostos é alta (em 2015, o Brasil estava na 19ª posição entre os países com maior carga de impostos, em nível similar ao de países como o Reino Unido e a Nova Zelândia). Também há críticas sobre a grande burocracia no recolhimento e aplicação, grande quantidade de impostos e faixas, e grande peso de impostos sobre o consumo, o que afeta os mais pobres.
Para tentar reduzir essas discrepâncias, o governo está apostando em tocar a reforma tributária, que aguarda análise em comissão especial e já conta com parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentado em fevereiro deste ano e parado desde então. Temer e sua equipe querem fazer essa reforma andar agora no segundo semestre de 2017. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem defendido a continuidade dessa reforma, e Hauly avalia que pode ocorrer um “acordo suprapartidário” para a aprovação da reforma até dezembro na Câmara e no Senado.
Para valer no ano que vem, é preciso que a reforma seja aprovada até este ano. Isso porque em alguns casos, uma mudança de tributos só pode valer para o exercício fiscal seguinte. Entre as propostas de Hauly está a simplificação dos tributos, acabando com o IPI, ICMS e ISS para unifica-los no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com arrecadação estadual. Essa mudança reduz o imposto sobre o consumo, que afeta mais pesadamente os mais pobres do que os mais ricos.
Também na proposta de Hauly, comida e medicamentos terão impostos reduzidos ou isentos. Basicamente, em sua proposta, seriam apenas três classes de impostos: sobre o consumo (com o IVA), para a contribuição previdenciária (calcado no INSS e Cofins), e sobre a propriedade (IPTU, IPVA, ITR, ITBI e ITCMD).
Nível de entrave: Médio
Dificuldades: Conseguir acordo entre parlamentares e lutar contra lobbies setoriais, que querem preservar interesses
Reforma do funcionalismo
A principal despesa dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos como Ministério Público e Defensoria Pública da União é a folha de pagamentos de seus funcionários e servidores, segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. No Legislativo, as despesas com pessoal foram 82% do limite de gastos, em 2016. No Judiciário, 77% , e na Justiça do Trabalho chegou a 84%.
Segundo a IFI, “Com a imposição de um limite para o crescimento da despesa, dado pela inflação, eventuais aumentos reais na folha de pagamentos poderão exercer pressão significativa sobre a capacidade de prestação de serviços públicos, dado que deverão ser compensados com redução das despesas de funcionamento do órgão, que correspondem a fatia menor do orçamento”, avalia.
A IFI ainda alerta para o pagamento dos benefícios aos servidores, como assistência médica, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-moradia. Em 2016, a soma desses benefícios em todos os poderes gerou despesa de R$ 16 bilhões. “O gasto equivale a cerca de 6,3% de toda a despesa com pessoal, com impactos distintos entre os Poderes”, aponta a entidade.
Em julho, o Ministério do Planejamento lançou um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), com jornada de trabalho reduzida e remuneração proporcional, e Licença Incentivada sem Remuneração (LIP) de servidores públicos civis do Executivo Federal. A medida provisória (MP) que cria o programa aguarda análise no Congresso.
Porém, os interesses corporativos são fortes. As autorizações de aumento concedidas pelo atual governo custarão mais de R$ 20 bilhões no próximo ano, e há pedidos de aumentos dos procuradores da república, que pleiteiam reajuste de 16,38% para o ano que vem.
Nível de entrave: Alto
Dificuldades: Vencer interesses corporativos para cortar gastos e benefícios dos servidores
Reforma creditícia e dos subsídios
Desde 2003, a concessão de subsídios (benefícios para que algum determinado grupo pague menos impostos ou juros) custou R$ 916 bilhões, de acordo com estudos da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. Outra forma de beneficiar grupos empresariais foi a concessão de empréstimos com dinheiro público, com taxas mais baixas e juros compensados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Fazenda, quase R$ 500 bilhões do total de subsídios foi concedido em redução dos juros de empréstimos pelo BNDES de 2003 a 2016.
O governo está trabalhando para realizar uma reforma da forma de concessão de crédito no país, alterando a principal taxa de juros que remunera os recursos públicos, equiparando-a ao mercado financeiro e reduzindo o subsídio. Está no Congresso a medida provisória (MP) 777, que cria uma nova taxa de juros, a TLP. Há grande esforço da equipe econômica para aprovar o projeto
Também como forma de reduzir os subsídios, o governo tenta reverter a desoneração do imposto previdenciário sobre a folha de pagamento, benefício concedido durante o governo Dilma Rousseff. O governo enviou ao Congresso uma MP que impõe às empresas que voltem a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. Segundo os técnicos do Senado, a aprovação da reoneração aumentaria a arrecadação federal em R$ 4,75 bilhões apenas neste ano e em R$ 12,5 bilhões em 2018. Porém, o prazo da MP se esgotou e ela não será votada, obrigando o governo a enviar novo projeto ou MP.
Nível de entrave: Altíssimo
Dificuldade: Vencer os interesses empresariais que se beneficiam com juros menores em empréstimos no BNDES e com pagamento menor de impostos
Reforma energética
Ao longo da última década, o setor elétrico se transformou em um laboratório de experimentações do governo para conceder subsídios e manipular preços. Nas contas do setor, os subsídios concedidos apenas na eletricidade (geração, transmissão e distribuição) são um terço do PIB do setor mineral brasileiro. A MP 579, aprovada no governo de Dilma Rousseff com a promessa de baixar a conta de luz em 20% (e em um ano eleitoral), causou diversos desvios na apuração dos preços da eletricidade no país e deixou uma conta bilionária ao país, que ainda não foi paga.
O Ministério de Minas e Energia lançou consulta pública sobre o futuro do setor, com o objetivo de reduzir subsídios e realinhar preços. Entre as medidas está recolocar o preço da energia produzida pelas usinas com mais de 30 anos de operação em alinhamento com o valor de mercado, o que significa deixar de impor aos contribuintes que banquem com essa diferença. Também há questionamentos sobre quem paga cada parte da energia (transmissão e distribuição, além da energia em si), o que possibilita debater tarifas diferenciadas para cada tipo de consumidor e conforme o tipo de fonte geradora.
A aprovação dessas mudanças, após a realização da consulta pública terá de ser feita no Congresso, o que é tarefa difícil devido ao grande lobby de cada um dos grupos afetados, que poderão perder benefícios. No debate, também surgem questões como a necessidade de privatização de empresas geradoras de energia, o que incomoda interesses corporativos.
Nível de entrave: Alto
Dificuldades: Vencer interesses de entidades beneficiadas pelas atuais regras
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