A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou na noite desta terça-feira (3) um memorial aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que sustenta que a revisão ou revogação da decisão da Corte sobre a execução da pena após condenação em segunda instância “significaria uma ameaça não só à efetividade do sistema penal, como à segurança jurídica e confiança da população na estabilidade e coerência das decisões da Suprema Corte”.
O documento, que reafirma a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à manutenção da execução da prisão após condenação em segunda instância, foi encaminhado no âmbito do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados do petista tentam evitar a prisão do ex-presidente por execução de sua pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso do triplex do Guarujá (SP).
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No documento, Raquel afirma que a segurança jurídica somente se mantém quando o ordenamento jurídico do país tem um mínimo de continuidade, estabilidade e previsibilidade. “Isso não ocorrerá, todavia, se os precedentes de sua mais alta Corte puderem ser constantemente alterados e desconsiderados, sem qualquer critério especial, pelo próprio Poder Judiciário.”
Na avaliação da procuradora-geral, mudar o atual entendimento de permitir a prisão afetaria o sistema de precedentes, porque revogar uma decisão vinculante em menos de um ano após a sua edição, “põe em xeque a seriedade do sistema jurídico pátrio”. A revogação atingiria ainda a persecução penal no país, que “voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas”. Por fim, afetaria a credibilidade da sociedade na Justiça e no STF, “como resultado da restauração da sensação de impunidade”, de acordo com a chefe do Ministério Público Federal.
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Raquel ressalta que na decisão que permite a prisão após decisão de segunda instância o Supremo entendeu não haver afronta à Constituição e que não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência.
“Desde 2016 criminosos de ‘colarinho branco’ têm sido presos após afirmada em juízo de segunda instância sua culpa, – algo que antes não acontecia basicamente em razão da capacidade financeira de réus mais afortunados de arcar com a interposição sucessiva de recursos contra as respectivas condenações, protraindo ao máximo no tempo o trânsito em julgado, até o atingimento da prescrição.”
Raquel afirma ainda que “para que seja cabível a sua revogação, o precedente vinculante deve não mais corresponder aos padrões de congruência social, ou seja, revelar-se errado, injusto, obsoleto, agredindo o sentimento de justiça do cidadão comum.
“Trata-se, aqui, de ponderar se os benefícios possivelmente decorrentes da eventual revogação do precedente vinculante superam os custos que isso causará ao sistema.”
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Justiça que falha
Nesta terça-feira, a procuradora-geral afirmou que a execução de uma sentença após quatro instâncias judiciais é “um exagero que aniquila o sistema de justiça, exatamente porque uma justiça que tarda é uma justiça que falha”. Para Raquel, a execução da sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação também leva à desconfiança na decisão do juiz, sobretudo de primeira instância, “cuja sentença só será validada se confirmada três vezes por tribunais superiores a ele”.
Raquel considera o julgamento desta quarta-feira um dos mais importantes da história da Suprema Corte. Na avaliação da chefe do Ministério Público Federal, que disse estar preocupada com o desfecho da sessão de amanhã, os ministros do Supremo Tribunal Federal irão julgar “um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos”.
A PGR está mobilizada para garantir a manutenção deste entendimento no STF. Na manhã desta terça, Raquel recebeu em seu gabinete os presidentes das associações nacionais dos procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, e dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, que entregaram a ela notas técnicas em que reforçam o apoio das entidades à atual jurisprudência do STF.
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