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Parentes de vítimas do regime militar em evento do Ministério da Justiça, em 2016: palavra final sobre reconhecimento da condição de perseguido político é agora do ministro da Justiça. | Isaac Amorim/Ministério da Justiça
Parentes de vítimas do regime militar em evento do Ministério da Justiça, em 2016: palavra final sobre reconhecimento da condição de perseguido político é agora do ministro da Justiça.| Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça

A atual composição da Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça e que julga desde 2002 casos de perseguições aos opositores do regime militar, decidiu suspender um dos atos mais aguardados nesse tipo de julgamento: o pedido de desculpas do Estado brasileiro às vítimas da ditadura.

A comissão avalia a concessão de condição de anistiado político a um perseguido daquela época e também o direito ou não a uma reparação financeira, que pode ser numa prestação única ou mensal. Se o entendimento for de que o requerente foi alvo de violações do governo militar, a comissão promovia o pedido de perdão. 

Esse ritual marcou os nove anos de gestão do advogado Paulo Abrão à frente da comissão, durante os governos Lula e Dilma Rousseff. Entendido que a pessoa foi perseguida, todos os conselheiros se levantavam e Abrão declarava o pedido de desculpas. Abrão hoje é secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

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No governo de Michel Temer, a composição da comissão foi toda alterada. Antigos conselheiros foram exonerados e outros decidiram deixar o colegiado por discordar do novo governo. Na gestão Temer, a comissão passou a rever algumas decisões de procedência dos pedidos de reparação, aprovadas nos governos do PT. Essa reanálise, pouco comum, ficou a cargo da consultoria jurídica do ministério. 

Por conta dessa e de outras ações, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, chegou a receber um ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pedindo esclarecimento sobre esse e outros fatos. O ofício foi assinado pela procuradora Débora Duprat.

Na nova composição da comissão há alguns integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), caso do atual presidente desse grupo, Paulo Henrique Kuhn. Foi ele quem levantou pela primeira vez, numa das sessões, a conveniência do pedido de desculpas a um ex-perseguido político se o processo ainda seria submetido ao ministro da Justiça, que é quem dá a palavra final. 

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Nos governos petistas, foram raros os casos de o ministro da Justiça não corroborar a decisão da comissão. Essa tendência se inverteu no atual governo. Em 2017, o número de casos negados (130) é superior aos deferidos (58).

Depois, numa reunião administrativa dos conselheiros, a manutenção ou não do pedido de desculpas às vítimas da ditadura foi à votação. Antigos conselheiros foram favoráveis à continuidade desse ritual, mas os novatos no grupo optaram por não prosseguir com esse procedimento. Optaram por recomendar que o ministro da Justiça o faça posteriormente. 

Um dos argumentos dos contrários às desculpas é que poderiam ser processados judicialmente se realizassem esse gesto e depois o ministro discordasse e negasse o pedido. Há entre os conselheiros quem ache o pedido indevido pura e simplesmente. 

Outro lado

Procurados pela Gazeta do Povo, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia não se manifestaram. Em recente entrevista ao O Globo, o ministro Torquato Jardim afirmou que ocorreram abusos nas concessões de anistia no passado e que ele decidiu ser "mais criterioso". 

O pedido de desculpas é entendido como parte de uma reparação moral, uma diretriz do sistema interamericano de direitos humanos.

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