O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para outras instâncias, nesta terça-feira (8), quatro ações penais e 17 inquéritos contra deputados federais e senadores. O juiz adotou o entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado para esses parlamentares, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Ao todo, ministros do STF já retiraram da Corte um total de 41 processos contra deputados federais e senadores. Há ainda três outros casos que o ministro Luís Roberto Barroso havia determinado que baixassem para outras instâncias, antes mesmo da conclusão do julgamento do foro privilegiado, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso. Barroso não decidiu ainda sobre esses processos, que continuaram no STF nos últimos meses.
Marco Aurélio decidiu retirar do Supremo uma ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), outra que investiga o deputado federal Marcos José Reategui Souza (PSD-AP) e duas ações penais que miram o deputado Roberto Góes (PDT-AP).
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No caso de Góes, as investigações tratam de irregularidade na dispensa de licitação na área de transporte público e supostos desvios na época em que o parlamentar comandava a prefeitura de Macapá. As duas ações foram enviadas à Justiça Estadual do Amapá. Cassol, por sua vez, é investigado por envolvimento em um esquema de compra de votos nas eleições de 2006, quando era governador de Rondônia. O processo foi para a Justiça Eleitoral de Rondônia.
Quanto a Marcos José Reategui Souza, o parlamentar era delegado da Polícia Federal na época em que os fatos investigados teriam ocorrido, razão pela qual Marco Aurélio decidiu remeter o processo à Justiça Federal da Subseção Judiciária do Amapá.
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Já os inquéritos que deixarão o gabinete de Marco Aurélio envolvem o senadores Jader Barbalho (MDB-PA) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), investigados por irregularidades na prestação de informações do Imposto de Renda e dispensa de licitação na época em que comandava a Prefeitura de Petrolina, respectivamente. O caso de Barbalho será encaminhado à Justiça Federal do Pará; o de Fernando Bezerra Coelho, à Justiça Federal de Pernambuco.
Os inquéritos de Marco Aurélio que sairão do STF também atingem deputados federais, entre eles Érika Kokay (PT-DF), Alfredo Kaefer (PP-PR) e Adriano Eli Corrêa (DEM-SP), entre outros.
Outros ministros também se livram de ações
Ainda nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes baixou sete casos à primeira instância – sendo seis inquéritos e uma ação penal contra parlamentares, entre os quais o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O processo por corrupção passiva, fraude em licitação e lavagem de dinheiro aberto contra o tucano foi aberto com base na delação da Odebrecht e apura pagamento de R$ 5,2 milhões a Aécio. O caso foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte.
Também nesta terça, o ministro Dias Toffoli retirou da Corte e enviou à 3ª Vara Criminal de Macapá uma ação penal que investiga o deputado federal Roberto Góes (PDT-AM). A decisão consta de documento assinado em 3 de maio, quando o ministro encaminhou processos contra sete parlamentares para outras instâncias, inclusive outra ação penal contra o pedetista. O parlamentar foi denunciado pela suposta prática de peculato, mediante desvio de verba pública, e associação criminosa quando estava à frente da Prefeitura de Macapá.
Mais cedo, o ministro enviou para a primeira instância de Natal o inquérito que investiga o deputado federal tucano Rogério Marinho (RN). O inquérito apura suposta prática de peculato por Marinho quando ocupava o cargo de vereador da Câmara Municipal de Natal, nos períodos de março de 2003 a março de 2004 e de maio de 2005 a dezembro de 2006.
Celso de Mello foi outro que decidiu remeter à primeira instância judicial um inquérito que apura se o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) cometeu crime de tortura. O ministro encaminhou o caso para a Justiça do Pará. Em sua decisão, destacou que as investigações dizem respeito a fato que teria sido praticado antes da diplomação do congressista e, portanto, não guarda relação com o mandato do deputado.
Na segunda-feira (7), Celso de Mello já havia enviado um inquérito que investiga condutas do deputado federal Tiririca (PR-SP) por suposta prática do crime de assédio sexual para a Justiça em São Paulo por não ter relação com o cargo que o parlamentar ocupa.
Caso da Lava Jato
No mesmo dia, o ministro Edson Fachin remeteu ao juiz Sergio Moro, no Paraná, uma denúncia contra o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e outras duas pessoas. Foi o primeiro caso da Lava Jato enviado à primeira instância depois da restrição do foro especial. O grupo foi acusado pela Procuradoria-Geral da República em 2016 por suposto recebimento R$ 41,5 milhões em propina das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima. As irregularidades, segundo a denúncia, foram praticadas entre 2010 e 2011, quando Bezerra era secretário de estado de Pernambuco e estava licenciado do Senado Federal.
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