STF suspende portaria que alterava fiscalização do trabalho escravo

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A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu nesta terça-feira (24) a portaria que, segundo críticos, dificultava a fiscalização do trabalho análogo à escravidão no Brasil. A decisão é provisória até que o tema seja discutido no plenário do STF.

Rosa Weber se manifestou em uma ação interposta pela Rede contra a Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que altera regras para a fiscalização de condições de trabalho no país. Entre as mudanças mais criticadas, está o fato de a portaria estabelecer que o trabalho análogo à escravidão se caracterizaria apenas com a coerção contra os trabalhadores. A lei brasileira já previa outras situações, como a servidão por dívida e as condições desumanas de trabalho.

Na decisão, a ministra argumenta que a portaria tem fragilidades jurídicas e limita a caracterização do trabalho análogo à escravidão já prevista em lei. “A Portaria aparentemente afasta, de forma indevida, do conjunto das condutas equiparadas a trabalho realizado em condição análoga à de escravo, as figuras jurídicas da submissão a trabalho forçado, da submissão a jornada exaustiva e da sujeição a condição degradante de trabalho, atenuando fortemente o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo”, escreve Rosa Weber.

Assim, a conceituação usada na portaria se afastaria do conceito contemporâneo sobre o tema. “Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”, argumenta a ministra.

A ministra também lembra que o Brasil é signatário de vários acordos internacionais que regulam o tema e que a jurisprudência do próprio STF dá amparo ao conceito mais amplo de trabalho escravo moderno.

A portaria foi publicada pelo Ministério do Trabalho no dia 13 de outubro e atende um pedido feito pela bancada ruralista, em um momento em que o presidente Michel Temer negocia apoio para a votação da segunda denúncia contra ele. Além de restringir a caracterização do trabalho análogo à escravidão, o texto diz que é necessária a participação da força policial para que sejam lavrados autos de infração e que a chamada lista suja do trabalho escravo, que tem os nomes das empresas enquadradas pela lei, só será divulgada com autorização do ministro do Trabalho.

Esses pontos foram criticados por diversas entidades, incluindo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público Federal. Nesta terça-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a caracterizar a portaria como um retrocesso, “A portaria fere sobretudo a dignidade humana, e não apenas a liberdade”, disse.

No lado oposto, a portaria foi elogiada pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e algumas entidades que representam o setor produtivo, como a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Para eles, a nova norma traria mais “segurança jurídica” e afastaria o “fanatismo ideológico” de fiscais. A Abrainc é autora de uma ação que chegou ao STF contra a divulgação da lista suja, que muitas vezes já trouxe empresas do setor da construção.

Um dos autores da ação que levou à suspensão dos efeitos da portaria do trabalho escravo pela ministra Rosa Weber, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acredita que a medida poderá ter impacto na votação da denúncia contra Temer no plenário amanhã. Ele disse que essa foi uma das principais promessas do presidente a expressiva bancada ruralista.

“Temer queria trocar votos por escravos. Felizmente a ministra Rosa Weber impediu que esse comércio fosse feito aqui na Câmara. Essa moeda de troca o Supremo (STF) lhe tirou. Temer ofereceu uma mercadoria que, agora, não pode entregar. E isso impacta na sua maior bancada de apoio que é a ruralista”, disse Molon.