Agro vê insegurança jurídica com derrubada do marco temporal pelo STF

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A derrubada do marco temporal para a demarcação de terras indígenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro gerou preocupação no setor do agronegócio, que vê a decisão como uma séria insegurança jurídica.

Esta é a avaliação de Rudy Ferraz, diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que destaca a importância de definir um critério objetivo para as demarcações, pois a ausência desse entendimento gera incertezas sobre quais áreas são consideradas efetivamente terras indígenas ou não.

Ferraz ressalta que a decisão do STF afastou a temporalidade das demarcações, tornando o processo mais subjetivo, o que preocupa setores ligados ao agronegócio. Ele enfatiza que o objetivo não é retirar terras dos indígenas, mas garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações.

“O Supremo afastou essa temporalidade, o tempo verbal do que estava escrito no texto constitucional, colocando uma situação subjetiva para esse processo de identificação. Isso é o que nos preocupa. Nós precisamos de previsibilidade das relações para saber o que é e o que não é uma terra indígena”, disse em entrevista ao Correio Braziliense na última semana.

O diretor jurídico da CNA alerta que a ausência de um critério objetivo coloca em dúvida qualquer área no Brasil, incluindo propriedades particulares, levando à incerteza sobre futuras reivindicações de terras indígenas.

O marco temporal era uma tese que defendia a demarcação apenas de terras ocupadas pelos indígenas antes da Constituição de 1988. Com a decisão do STF, essa tese foi considerada inconstitucional.

Para Rudy Ferraz, até mesmo moradias poderiam ser alvos de reivindicações. “Nós não sabemos se nossa casa ou nosso apartamento poderá ser reivindicado no futuro por uma eventual demarcação de terra indígena. Mas a ausência de um padrão objetivo de demarcação coloca em xeque toda e qualquer área efetivamente que você tenha no Brasil”, disse.

A análise no Supremo começou em agosto de 2021, após um recurso da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram a favor do marco temporal.