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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (20) as quatro primeiras ações, com base na Lei Antifacção, para pedir à Justiça o perdimento de R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
As ações foram protocoladas na Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Sancionada em março deste ano, a Lei Antifacção autoriza o perdimento civil de ativos de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.
Em nota, a AGU afirmou que três das ações somam R$ 82 milhões em bens e abrangem 87 réus por suspeita de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos ligados ao PCC. Os processos têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, no valor de R$ 108,2 milhões, é fruto da Operação Hinterland, voltada ao combate do tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro.
“As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas”, disse a AGU.
Segundo o órgão, a estratégia “busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito”.
A AGU ressaltou que “a descapitalização das organizações criminosas tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, movimentar recursos ilícitos, corromper agentes públicos e expandir suas atividades”.
O trabalho de rastreamento patrimonial conta com o suporte do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra) e a cooperação de órgãos de inteligência financeira.
Além disso, a elaboração das ações judiciais contou com dados e estudos fornecidos pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
