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As bancadas do Partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apresentaram nesta quinta-feira (17)dois Projetos de Lei Complementar (PLP 161/2024 e PLP 162/2024) com o objetivo de trazer mais transparência e eficiência à execução de emendas parlamentares, emendas PIX e outras despesas do governo. A iniciativa busca estabelecer critérios técnicos e normas rígidas que garantam o uso adequado dos recursos públicos, além de limitar a utilização dessas verbas para fins eleitorais.
Os projetos foram apresentados pelos quatro deputados federais do Novo e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor da proposta no Senado. Segundo Girão, a medida é um passo importante para moralizar o uso das emendas parlamentares, que, de acordo com ele, muitas vezes são utilizadas para perpetuar parlamentares no poder.
"Embora nosso partido defenda o fim das emendas parlamentares, por acreditar que elas distorcem o papel do Legislativo, enquanto isso não acontece, é essencial trazer mais transparência e controle sobre o uso desses recursos", afirmou Girão.
Os PLPs propõem a criação de um sistema unificado para monitoramento das transferências especiais e indicações parlamentares, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre quem são os responsáveis pelas emendas e como os recursos estão sendo utilizados. Esse sistema também prioriza a conclusão de obras já iniciadas, evitando o desperdício de recursos públicos.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), líder do partido na Câmara, destacou a necessidade de enfrentar a falta de transparência que ainda envolve as emendas parlamentares. "Precisamos de critérios técnicos e objetivos para garantir que o dinheiro público seja usado de forma eficiente, e não como instrumento de barganha política", afirmou Ventura. Ela também defendeu o aumento da fiscalização sobre as emendas, incluindo as chamadas "emendas PIX", que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios.
Um dos pontos centrais das propostas é a definição de "impedimentos técnicos" que barrariam a execução de projetos que não comprovem viabilidade financeira ou operacional. A ausência de documentos essenciais, como licenças ambientais, também será um fator de impedimento, garantindo que somente projetos devidamente estruturados recebam recursos públicos.
Os PLPs também fortalecem a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas estaduais e municipais na fiscalização do uso dessas verbas, assegurando que as regras estabelecidas sejam rigorosamente seguidas.
Além disso, as propostas sugerem aplicar os mesmos princípios de transparência às despesas discricionárias do Poder Executivo, para impedir que ministros usem o orçamento como ferramenta de favorecimento político.
Os Projetos de Lei Complementar 161/2024 e 162/2024 agora seguem para análise das comissões no Congresso, onde deverão ser debatidos antes de avançarem para votação.
